Legislação - Novidades 19/07/2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia, relacionadas direta ou indiretamente às relações internacionais econômicas.

Portaria SECEX/MDIC nº 23/2011 – Consolida normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, e revoga a Portaria Secex nº 10/2010.

Decreto nº 7.527/2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1973 (2011), adotada em 17 de março de 2011 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece zona de exclusão no espaço aéreo da Jamahiriya Árabe da Líbia e prevê, entre outras disposições, o reforço do embargo de armas e do congelamento de ativos financeiros de autoridades líbias, bem como a autorização aos Estados-membros das Nações Unidas para tomar as medidas que julgarem necessárias para proteger as populações civis na Jamahiriya Árabe da Líbia.

Portaria SFA-SP/MAPA nº 242/2011 - Credencia a Estação Experimental da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - UNESP, Campus de Ilha Solteira, para o desenvolvimento de pesquisas e ensaios experimentais, bem como a emissão de laudos técnicos de eficiência e praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade para fins de registro de agrotóxicos e afins.

Portaria SFA-SC/MAPA nº 241/2011 - Credencia sob o nº BR-SC-0434, a empresa MSX TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: Térmico (HT) e Secagem em Estufa (KD).

Portaria SFA-SC/MAPA nº 240/2011 - Credencia sob o nº BR-SC-0433, a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS E FUMIGAÇÕES LTDA, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: por Fumigação em Containers (FEC), Fumigação em Porões de Navio (FPN) e Fumigação em Silos Herméticos (FSH).