Legislação - Novidades 22 e 19 de agosto de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União dos dias 22 e 19 de agosto de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

DOU 22/08/2011


Ato Declaratório Executivo COSIT/SUTRI/RFB/MF nº 24/2011 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2011.

Norma de Execução COANA/RFB/MF nº 02/2011 - Dispõe sobre procedimento de fiscalização no curso do despacho aduaneiro de importação de produtos têxteis e vestuário.

Decreto nº 7.555/2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.

Portaria SFA-BA/MAPA nº 170/2011 - Credencia, sob o número BR BA 438, a empresa IBACEM AGRÍCOLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, , para na qualidade de prestadora de Serviços de Tratamentos Fitossanitários e Quarentenários no Trânsito Internacional de Vegetais e suas partes, executar TRATAMENTO HIDROTÉRMICO (THT).

Portaria SFA-BA/MAPA nº 169/2011 - Descrendecia, a pedido, a empresa FRUITRADE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, credenciada anteriormente pela Portaria GAB/SFA-BA nº 485 de 04 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 05 de dezembro de 2007; art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria SFA-RS/MAPA nº 314/2011 - Credencia a empresa Rodrigues e Teixeira Ltda., para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Fumigação em Contêineres (FEC), b) Fumigação em Silos Herméticos - Silos Pulmão Fosfina (FSH), c) Fumigação em Silos Herméticos - Silos Pulmão BrMe (FSH), d) Fumigação em Porões de Navios Fosfina (FPN), e) Fumigação em Porões de Navios BrMe (FPN), f) Fumigação em Câmaras de Lona Fosfina (FCL) e g) Fumigação em Câmaras de Lona BrMe (FCL).

 

 

Portaria SFA-RS/MAPA nº 313/2011 - Converte em Definitivo o credenciamento, sob número BR RS 439, a empresa Forjasul Madeiras S.A., para na qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar os seguintes tratamentos: a) Tratamento Térmico (HT).

DOU 19/08/2011

ADE SRRF/8ª RF nº 90/2011- Declara alfandegados, a título permanente, até 22/01/2012, os 66 tanques que menciona, implantados na Instalação Portuária de Uso Público situada na zona primária do Porto Organizado de Santos, no Terminal de Tanques da Ilha Barnabé, município de Santos - SP.

Portaria MDIC/MCT nº 212/2011 - Estabelece os Processos Produtivos Básicos para os produtos ÓPTICOS-OFTÁLMICOS industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga a Portaria Interministerial nº 69, de 5 de maço de 2009.

Portaria SUFRAMA nº 263/2011 - Dispensa por um prazo de 36 meses, os componentes, partes e peças listados, nas quantidades determinadas, destinados a atender a Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) Belo Monte, para realizar em outras regiões do País, as etapas de industrialização dispostas nos incisos II a XII do art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 222, de 23 de dezembro de 2009.