Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
Ato Declaratório Executivo DIANA/7RF/MF nº 240/2011 - Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo DIANA/7RF/MF nº 239/2011 - Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.
Instrução Normativa RFB/MF nº 1.184/2011- Altera a Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, que dispõe sobre os procedimentos de controle e verificação da origem de mercadorias importadas de Estado-Parte do Mercado Comum do Sul.
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 28/2011 - Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de frutos de amora preta (Rubus fruticosus) produzidos no México.
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 29/2011 - Estabelece os requisitos fitossanitários para importação de frutos de framboesa (Rubus idaeus) produzidos no México.
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