Legislação - Novidades 23 de setembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 23 de setembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Ato Declaratório Executivo COANA/SUARI/RFB/MF 14/2011 - Prorroga o prazo para a conclusão da investigação de origem.

Decreto 7.569/2011 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 39/2011 - Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 540/2011 que "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências".

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 40/2011 - Prorroga o prazo da Medida Provisória nº 541/2011 que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências".

Deliberação CVM/MF 670/2011 - Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 27 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, Instrução CVM nº 43, de 05 de março de 1985, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.

Parecer de Orientação CVM/MF 37/2011 - Recepção dos conceitos de representação verdadeira e apropriada (true and fair view) e da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro.

Portaria MF 464/2011 - Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.