segunda-feira, 31 de outubro de 2011

Prazo para entrega de declaração de investimentos estrangeiros é prorrogadp

O Banco Central (BC) prorrogou para o dia 8 de novembro o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros. Inicialmente, o documento teria que ser entregue até amanhã (1º).

O censo é a pesquisa do BC sobre investimentos estrangeiros na economia brasileira e vem sendo realizado a cada cinco anos, desde o ano-base 1995.

Segundo o BC, estão obrigados a declarar todas as pessoas jurídicas residentes no Brasil que tinham, em 31 de dezembro de 2010, participação de investidores não residentes no seu capital social, em qualquer montante, ou dívida externa igual ou superior ao equivalente a US$ 1 milhão, assim como os fundos de investimento com cotistas não residentes.

A declaração deve ser feita no site do BC.

Fonte: Agência Brasil


O descrédito brasileiro perante a OMC

Artigo publicado no Valor Econômico de hoje, 31 de outubro/2011, discorre sobre a preocupação da Organização Mundial do Comércio (OMC) com as medidas protecionistas adotadas pelo Brasil nos últimos tempos.

Além das críticas que fiz em post anteriores, é interessante observar outro ponto  negativo gerado pelas medidas protecionistas, apontado pelo referido artigo: o descrédito. Até as medidas legais adotadas pelo Brasil, como sua política de defesa comercial contra práticas desleais de comércio, passam, agora, a ser questionadas pela Organização e seus membros.

Como diz o ditado: a toda ação corresponde uma reação oposta. Basta saber se será de igual intensidade...



Protecionismo do Brasil começa a preocupar membros da OMC

O Brasil passou a ser um dos países a sofrer mais vigilância entre os 151 membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) por suspeita de crescente protecionismo, num cenário de tensão causado pela queda da demanda global. "O Brasil corre o risco de virar a "Geni" do comércio internacional, levando bordoadas de todo lado", disse um importante observador próximo da OMC, resumindo a situação atual e comparando o país à personagem da música "Geni e o Zepelim", de Chico Buarque.
 Relatório da OMC para os líderes do G-20 diz que a Índia, o Brasil e Rússia foram os países do grupo que mais impuseram novas medidas restritivas ao comércio nos últimos meses, embora os três tenham também adotado várias ações de liberalização.
 A OMC tem um novo mecanismo para monitorar de perto os países e pede aos governos a confirmação de medidas comerciais, sem porém fazer comentário sobre a compatibilidade ou não com as regras internacionais. Nos últimos tempos, a lista sobre o Brasil não cessa de aumentar, indo de aplicação de licença não automática a importação, passando por preferência nacional nas licitações, subsídios no crédito e aumento de tarifas.
 Em outro relatório, a União Europeia aponta a Argentina e o Brasil como os dois maiores usuários de medidas protecionistas recentemente. Em comparação com 2009-2010, os europeus dizem que o Brasil está agora "ativamente" acelerando para alcançar o vizinho com "medidas inquietantes que impactam sobre o comércio e o investimento". Além de se queixar de uma série de restrições, a UE acusa o Brasil de ter começado a aumentar tarifas de importação, independentemente da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul, vendo uma tendência que "vai continuar no futuro próximo".
 Uma "preocupação crescente" específica dos europeus é de que o Brasil siga a Índia e aplique taxa de exportação sobre minério de ferro, afetando o suprimento do produto e fazendo o preço aumentar nos próximos meses.
 Para parceiros, as restrições ao comércio por parte do Brasil se tornaram ainda mais relevantes diante da conjuntura frágil da economia internacional. Mas também levando em conta a posição agressiva até recentemente do país com vitórias contra os Estados Unidos no caso do algodão e da União Europeia no caso do açúcar.
 Quando as medidas de política industrial começaram a tomar contornos mais comerciais, incluindo reforço da defesa comercial e mais agilidade para encurtar o prazo de investigações sobre importações ditas desleais, o país passou a ser suspeito de enveredar o caminho do protecionismo. As medidas eram consideradas, porém, da "área cinzenta". Os parceiros reclamavam sem excesso e o Brasil podia justificar com ou menos dificuldade. Porém, a alta do IPI para carros importados, em setembro, rompeu completamente a barreira. O consenso na área comercial em Genebra é de que o país dessa vez sequer teve a sutileza de esconder a inconsistência com as regras da OMC e atropelou duas delas de uma só vez, sobre benefícios vinculados a desempenho exportador e conteúdo nacional.




sexta-feira, 28 de outubro de 2011

A partir do início do ano que vem a OMC terá mais um membro

Após os tramites normais, está chegando a hora de Vanuatu ser o mais novo membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) . No último dia 26 de outubro, o Conselho Geral aprovou os documentos de adesão de Vanuatu à Organização.

A OMC divulgou que Vanuatu deve ratificar o acordo no dia 31 de dezembro de 2011, e somente será considerado membro da Organização Mundial do Comércio após decorridos 30 dias da ratificação. Quando isso acontecer a OMC passará a ter 154 Estados membros.



Vanuatu é um estado insular da Melanésia, localizado no arquipélago das Novas Hébridas. Sua economia é baseada essencialmente na agricultura de subsistência, e em menor número a pesca e turismo.

Considerado um país menos desenvolvido, o atual Diretor Geral da OMC, Pascal Lamy, afirma que  a adesão de Vanuatu fortalecerá o sistema multilateral de comércio e deixará a Organização mais perto de uma "assossiação universal":

"Com a OMC Vanuatu recebe um país menos desenvolvido na família. Sua adesão irá fortalecer o sistema multilateral de comércio e fornecer este país com um ambiente comercial estável e previsível. Adesão Vanuatu traz a OMC um passo mais perto de nosso objetivo de associação universal". (Pascal Lamy, 2011)

Legislação - Novidades 26 de outubro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 26 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Instrução Normativa RFB nº 1.202/2011 - Aprova a V Emenda à Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e dá outras providências. ADE

COANA nº 15/2011 - Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

RDC/ANVISA nº 54/2011 - Prorroga o prazo estabelecido pela RDC nº 16, de 12 de abril de 2011 para adequação ao Regulamento Técnico MERCOSUL sobre "lista de substâncias que os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes não devem conter exceto nas condições e com as restrições

quinta-feira, 27 de outubro de 2011

Legislação - Novidades 25 de outubro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto Lei nº 304/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.

Instrução Normativa RFB nº 1.203/2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.

Instrução Normativa RFB  nº 1.204/2011 - Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.

quarta-feira, 26 de outubro de 2011

Estudo constata o risco à estabilidade econômica e financeira devido a concentração de poder econômico das grandes corporações. Será que é hora de regular a atuação destas entidades?

Em notícia publicada hoje (leia abaixo), a BBC Brasil divulga pesquisa realizada no Instituto Federal de Tecnologia da Suíça constatando que a economia global é comandada por uma "superentidade" composta por uma rede de poucas corporações transnacionais que, devido a interdependência entre estas entidades, pode trazer riscos à estabilidade do sistema econômico mundial.

Segundo a pesquisa, esta "superentidade" é formada por cerca de 147 empresas que possuem parte ou a totalidade da propriedade umas das outras (o que caracterizaria a interdependência acima mencionada) .
Foto: PloS ONE

Ainda de acordo com o estudo, esta "superentidade", apesar de representar “menos de 1% das multinacionais do mundo, comanda 40% da riqueza gerada pelas outras 42.913”.

Trata-se de tema que a muito tempo vem suscitando discussões entre estudiosos e pesquisadores, e o poder das grandes corporações já é reconhecido, pelo menos na prática, pela sociedade internacional, inclusive sendo considerada pelos juristas e internacionalistas como sujeito de direito internacional público, muito embora haja rejeição desta concepção pelos mais tradicionalistas.

Pelos motivos apontados (concentração de poder e risco a estabilidade econômica e financeira) discute-se a necessidade de regular a atuação dessas entidades. Todavia trata-se de tema complexo, polêmico, controvertido e que poucos se atrevem a levantar...

Rede 'pequena' de corporações controla economia global, diz pesquisa

A economia global é comandada por uma "superentidade" formada por uma rede de relativamente poucas corporações transnacionais, cuja relação estreita de propriedade entre si traz riscos à estabilidade do sistema econômico mundial, segundo estudo realizado por cientistas com base na Suíça.
A pesquisa, feita por especialistas do Instituto Federal de Tecnologia da Suíça, com sede em Zurique, e que será publicada na revista científica PloS ONE, usou métodos de análise de sistemas complexos para estudar 43.060 multinacionais, a partir de uma base de dados de 37 milhões de empresas e investidores de todo o mundo, datada de 2007.
Das corporações estudadas, os cientistas criaram um modelo a partir das participações acionárias das empresas entre si, somadas a seus lucros operacionais. Assim, os pesquisadores chegaram a um "núcleo" de 1.318 corporações que possuem no mínimo duas outras - embora elas tivessem, em média, elos com 20 outras empresas.

terça-feira, 25 de outubro de 2011

OMC acata pedido brasileiro e promete discutir câmbio

Antes de tudo, importante ressaltar que não é novidade o fato de o câmbio afetar o comércio. Isso é e sempre foi notório. Todavia há resistência da Organização Mundial do Comércio (OMC) em adentrar neste tema por respeito de competência, haja vista que o sistema monetário internacional é tratado no Fundo Monetário Internacional (FMI).

Entretanto também não podemos esquecer que, quando da instituição da OMC, a propriedade intelectual já era administrada no âmbito da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), mas, ainda assim, por insistência dos países mais desenvolvidos, foram estabelecidos padrões mínimos de proteção à propriedade intelectual na OMC. Ou seja, quando convém, a OMC discute tema de competência de outras organizações internacionais.

O Brasil não propõe que a OMC crie regras cambiais, mas mecanismos de proteção quando alguns países manipularem o valor de suas moedas, interferindo negativamente no comércio internacional,  prejudicando outros membros. Ademais, muitos também se manifestavam com descrença quando nas Rodadas do GATT começaram a se discutir normas para se evitar que os regulamentos técnicos se transformassem em simples barreiras comerciais ou as defesas contra o dumping. Fato é que, independentemente das conclusões finais, o debate em si demonstra um progresso e sinaliza a preocupação quanto às medidas desleais.

OMC debaterá câmbio a pedido do Brasil
Fonte: O Estado de S. Paulo
Autor: Anne Warth



Pela primeira vez, Organização Mundial do Comércio vai realizar um seminário para discutir impacto do câmbio no comércio internacional
O Brasil conseguiu aprovar na Organização Mundial do Comércio (OMC) a realização de um seminário para discutir a relação entre câmbio e comércio internacional. Será a primeira vez que a OMC vai debater a questão cambial, assunto até então proibido no órgão.
A aprovação da proposta brasileira, apresentada ao Grupo de Trabalho sobre Comércio, Dívida e Finanças, ganha importância por ter recebido apoio de todos os membros do grupo, inclusive Estados Unidos e China. "Estamos superando um tabu, que é o de não se falar em taxas de câmbio na OMC. Evidentemente, há disposição dos membros em colocar o assunto em pauta", disse o embaixador do Brasil na OMC, Roberto Azevedo.
O seminário deve ser realizado no primeiro trimestre de 2012, mas ainda não tem local definido, formato ou teor. A ideia é convidar membros dos governos, setor privado e acadêmicos de vários países, Banco Mundial, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Conferência das Nações Unidas para Comércio e Desenvolvimento (Unctad), entre outros, para aprofundar a discussão. Azevedo comemorou a decisão. "Dentro do gradualismo das decisões da OMC, não podíamos esperar um resultado melhor dessa reunião."
Para especialistas consultados pela Agência Estado, a aprovação da proposta brasileira representa o reconhecimento de que o câmbio é um problema que afeta as relações comerciais. Até então, o consenso entre os países-membros era de que a OMC não era o fórum adequado para discutir a questão cambial.


segunda-feira, 24 de outubro de 2011

Brasil é eleito ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas

No dia em que a Organização das Nações Unidas (ONU) completa 66 anos (24/10/2011), o Brasil é eleito para o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas – ECOSOC (veja nota abaixo, publicada no site do MRE).


O ECOSOC é um órgão da ONU, instituído pela Carta das Nações Unidas. Trata-se de órgão fundamental, pois é considerado o foro central para o debate de questões econômicas e sociais importantes, como direitos humanos e fundamentais, direito da mulher, direito do trabalho, desenvolvimento, etc.

Também tem como função coordenar as atividades dos órgãos especializados da ONU, seus órgãos e comissões.

Anualmente, o ECOSOC elabora o Exame Ministerial Anual (avalia os progressos relativos aos objetivos de desenvolvimento estipulado nas conferencias e cumbres internacionais), bem como promove o Foro sobre Cooperação para o Desenvolvimento (por meio de estudos, busca orientar na elaboração de normativas e recomendações referentes a cooperação internacional).

O Conselho é formado por 54 membros eleitos pela Assembléia Geral da ONU, com um mandato de 3 anos.

Mais informações, acesse: http://www.un.org/en/ecosoc

Eleição do Brasil ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC)

O Brasil foi eleito, hoje, para mandato de três anos (2012-2014) no Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). O País recebeu expressiva votação, com 186 de 191 votos possíveis, superando a recebida em 2007, quando obteve 182 votos.

O Conselho, composto por 54 membros, é um dos principais órgãos da ONU. É responsável por temas econômicos, sociais, culturais, educacionais, de saúde e de direitos humanos. Entre outras funções, acompanha a implementação das Metas de Desenvolvimento do Milênio e dos resultados das conferências das Nações Unidas sobre temas econômicos e sociais e, em conjunto com o Conselho de Segurança, coordena a assistência da ONU a países recém-saídos de conflitos.

A candidatura do Brasil reflete a importância atribuída à interdependência entre segurança e desenvolvimento, e ao papel estratégico que o ECOSOC tem a desempenhar na promoção da paz sustentável.

Fonte: Ministério de Relações Exteriores

Proteger a indústria nacional? Simples: investir em educação e estimular P&D&I

A muito venho afirmando que as políticas protecionistas tem resultado de curto prazo e que podem vir a prejudicar não só os consumidores, mas a própria indústria inicialmente beneficiada com as medidas. Sem falar no descumprimento de acordos internacionais, o mal-estar com os demais atores da sociedade internacional e o descrédito.


Abaixo segue interessante reportagem publicada no Correio Braziliense de hoje, 24 de outubro, relatando a deficiência dos investimentos na educação e as conseqüências deste fato, inclusive no que respeita a posição brasileira na economia internacional. Convém lembrar que a concorrência e as barreiras de mercado não se dão ou se limitam mais com as tarifas, mas com inovação e tecnologia.

Enquanto os governantes se preocuparem em investir o dinheiro protegendo o mercado interno por meio de subsídios, além de desestimular a indústria a inovar para se tornar mais competitiva, estará deixando de aplicar recursos em setores e projetos que podem realmente tornar a indústria nacional imbatível.


Ciência e educação

Fonte: Correio Braziliense
Autor: Ruy Martins Altenfelder Silva

Presidente do Conselho Diretor do CIEE Nacional e do Conselho de Administração do CIEE, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas

É fácil notar certo deslumbramento com o crescimento econômico e a importância que o Brasil vem ganhando no cenário internacional. Com a crise econômica na zona do euro e a instabilidade político-econômica nos Estados Unidos, o mundo passou a olhar com atenção para as perspectivas promissoras dos países do Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Mas aqui volta e meia impõe-se uma velha dúvida: até que ponto a nação está preparada para desempenhar o tão sonhado protagonismo mundial? Sétima economia mundial, com potencial para subir no ranking nos próximos anos, o Brasil permanece num modesto 13º lugar no tocante à produção científica. Mais negativo, ainda, é o dado sobre a corrida pelas patentes, indicador de inovação científica e tecnológica de um país. Segundo o Relatório Mundial da Ciência da Unesco, a participação brasileira não passa de 0,1% do volume mundial.

A ciência é a base para o desenvolvimento social, político e econômico de uma nação. A palavra vem do latim — scientia significa conhecimento — e faz parte do esforço de descobrir e aumentar o conhecimento humano sobre a própria realidade, com o objetivo final de trazer bem-estar, resolvendo as mazelas da sociedade. Portanto, está intimamente ligada à educação de qualidade, sem a qual não existe. Sem ciência, não há desenvolvimento. Portanto, é legítimo concluir que, sem educação de qualidade, não há inovação nem desenvolvimento sustentável.

Em contraponto aos indicadores saudáveis, a conjuntura atual revela perigosos efeitos da ausência de um sistema educacional organizado e apto a formar as novas gerações — tanto para o trabalho quanto para o exercício pleno da cidadania, com seus direitos e deveres. Um dos mais preocupantes é a falta de mão de obra qualificada para dar sustentabilidade ao desenvolvimento, um gargalo já perceptível em poucos anos de retomada do crescimento. Faltam profissionais de tecnologia da informação (TI) nas empresas que atuam em setores de ponta. Faltam professores para o ensino das ciências no nível básico, em matérias fundamentais, como matemática, física e química. Faltam engenheiros civis para o boom da construção civil e para tocar os projetos de modernização da infraestrutura do país. E por aí vai.

A carência de profissionais qualificados pode parecer um problema distante dos bancos escolares do ensino básico. Mas não é. Para que o país cresça de forma sustentável, é necessário investir em educação de qualidade desde os primeiros anos de aprendizado e, gradativamente, abrir espaço para cursos que se aproximem das demandas dos setores produtivos, em especial os estratégicos para o desenvolvimento nacional. Paralelamente, há que se estimular a produção científica, diminuindo a burocracia e aumentando os recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento (P&D). Nos Estados Unidos, 76% desses investimentos vêm da iniciativa privada. No Brasil, a maioria dos recursos sai dos cofres públicos e o investimento é tímido, se comparado aos indicadores mundiais. O Brasil investe em torno de 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em P&D, inferior à média de 2,28% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Os dados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa) situam o Brasil entre os piores países do mundo em desempenho escolar, atrás de países como Bulgária e Romênia, e dos latinos México, Chile e Uruguai. Um dos fatores para esse péssimo resultado é a chamada educação recorrente. Como no nível anterior o aluno não aprendeu o que deveria, o nível seguinte é prejudicado e assim segue, até se chegar ao nível superior com enormes lacunas de conhecimento a serem recuperadas, o que quase sempre não acontece.

O descaso com o ensino parece já estar embutido em largos círculos da própria sociedade. A começar pela desvalorização do professor, vítima de desrespeito por parte dos alunos e suas famílias, das deficiências da gestão escolar, dos baixos salários, da carência de programas de reciclagem e treinamento — para ficar em apenas um dos aspectos do problema. Mas, felizmente, ainda há muitos mestres dedicados à nobre vocação de ensinar. É para homenagear esses heróis da sala de aula que o CIEE criou, há 15 anos, o prêmio Professor Emérito – Guerreiro da Educação. Neste ano, a homenageada é a médica Angelita Habr-Gama, coloproctologista que se destacou como professora titular da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e, por suas pesquisas pioneiras, tornou-se referência mundial em sua especialidade. Generosa, destinou parte das atividades a difundir seus saberes, formando várias gerações de médicos especialistas. Aos 80 anos, continua na ativa e agora ingressa na galeria dos Guerreiros da Educação, que já conta com colegas homenageados em anos anteriores: Adib Jatene e Luiz V. Decourt, mestres e inovadores reconhecidos na área de cirurgia cardíaca. Lição exemplar de amor ao ensino e à ciência, digna de ser transmitida às novas gerações.

País tenta fazer proposta para discutir câmbio avançar na OMC

Fonte: Valor Econômico
Autor: Assis Moreira Valor Econômico

O Brasil tentará avançar hoje na Organização Mundial do Comércio (OMC) a sua proposta de discussão sobre a relação entre taxa de câmbio e comércio exterior, que possa levar no futuro a uma revisão das regras internacionais. O tema se impõe cada vez mais no comércio internacional, em meio à intensificação da chamada guerra cambial, no rastro da desaceleração da economia mundial. Congressistas nos Estados Unidos dizem que nunca sentiram tanto apoio como agora para aprovar uma lei que puna importações originárias de países que manipulam suas moedas.

Hoje, na OMC, o Brasil aproveitará a reunião do Comitê de Comércio, Dívida e Finanças para destacar três pontos na área cambial, na sua estratégia de gradualmente avançar o tema na entidade.

Primeiro, o Brasil vai se apoiar em levantamento que a própria OMC produziu recentemente, e pela primeira vez, quando constatou que as oscilações de curto prazo nas taxas de câmbio afetam os fluxos do comércio internacional, dependendo do país ou empresa. Ou seja, se no plano macro é difícil fazer a relação imediata entre mudança cambial e comércio, no micro essa relação é evidente para setores e empresas.

O segundo ponto é sobre uma "proposta de discussão" para a OMC verificar mecanismos que os países poderiam usar envolvendo câmbio, por exemplo, para aumentar a tarifa de importação a fim de compensar desvalorizações de moedas de parceiros. O Brasil quer demonstrar que o tema cambial não é exatamente uma novidade na OMC, já foi discutido no passado e agora deve-se examinar se os mecanismos atuais são eficientes ou não para tratar de desalinhamentos cambiais no fluxos comerciais.

sexta-feira, 21 de outubro de 2011

STF suspende aumento de IPI para automóveis importados


Nesta quinta-feira, 20 de outubro de 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no país. A decisão do STF visa observar a norma brasileira, mais especificamente a determinação prevista no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal, que veda a União cobrar impostos antes de decorrido o prazo de noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Cumpre salientar que o STF não baseou seu posicionamento nas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) – a medida brasileira é considerada protecionista e viola dispositivos do GATT e do TRIMS -, apenas na Constituição Federal brasileira. Ademais, a decisão é temporária, pois restou previsto que a suspensão do aumento vigorará até que transcorra o prazo de noventa dias da publicação do Decreto nº 7.567/2011 (norma que regulou o aumento do IPI para os automóveis importados), ou seja, 15 de dezembro de 2011.

Até o presente momento o governo brasileiro não se pronunciou sobre a medida.

Abaixo segue notícia publicada no site do STF. Para entender um pouco mais sobre o tema, clique nos links a seguir transcritos:





Suspensa vigência de decreto que alterou alíquotas do IPI sobre automóveis
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (20), a vigência do Decreto 7.567/2011, que aumenta a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis importados e reduz a alíquota desse imposto para os fabricados no país. O decreto fica suspenso até que tenha transcorrido o prazo de noventa dias da publicação da norma.

A decisão foi tomada em medida liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4661, ajuizada pelo partido Democratas e relatada pelo ministro Marco Aurélio. O Plenário, em apreciação da medida cautelar, suspendeu a eficácia do artigo 16 do referido decreto, que previa sua vigência imediata, a partir da publicação (ocorrida em 16 de setembro deste ano). Isso porque não foi obedecido o prazo constitucional de 90 dias para entrar em vigor, previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da Constituição Federal (CF).

Oito dos nove ministros presentes entenderam que, por ser a vigência do decreto flagrantemente inconstitucional, a suspensão deve ocorrer desde a sua publicação. Já o relator, ministro Marco Aurélio, votou pela suspensão somente a partir do julgamento. Ele argumentou que o DEM não pediu liminar para reparar dano, mas sim para prevenir risco ao contribuinte.

No entendimento do ministro Marco Aurélio, essa questão da vigência ex-tunc (desde a publicação do decreto) ou ex-nunc (já a partir de agora) somente deveria ser decidida por ocasião do julgamento de mérito da ação.

Embora o IPI figure entre os impostos que podem ser alterados sem observar o princípio da anualidade – ou seja, cuja criação ou alteração não pode entrar em vigor no mesmo ano de sua criação ou alteração -, esse tributo não foi excluído da noventena (prazo de 90 dias para entrar em vigor sua alteração). Isso porque o artigo 150 da CF, em seu parágrafo 1º, não excluiu o tributo dessa obrigatoriedade.

Alegações

Na ADI 4661, o DEM alega ocorrência de violação direta ao artigo 150, inciso III, alínea "c", que impede União, estados e municípios de cobrar tributos “antes de decorridos 90 dias da data e que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Para o partido, embora o texto constitucional fale em “lei”, isso não significa que a instituição ou o aumento de tributos por decreto não esteja sujeita à espera nonagesimal. “Não é essa, obviamente, a correta abrangência que deve ser conferida ao âmbito de proteção da garantia fundamental da irretroatividade da instituição ou majoração de tributos”, argumenta.

O partido político pediu liminar para suspender imediatamente os efeitos do Decreto 7.567/11 e lembrou que o próprio governo reconheceu que o aumento do IPI resultará em uma elevação de 25% a 28% no preço do veículo importado ao consumidor. “A concessão de medida cautelar mostra-se imperativa diante das circunstâncias acima narradas, pois os prejuízos advindos da aplicação imediata dos dispositivos impugnados resultarão, fatalmente, em severas perdas econômicas para os contribuintes afetados pela medida, com risco concreto de inviabilização de seus negócios”, observa.


Desnacionalização

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que o IPI é um tributo regulatório para ser usado em associação a eventos nacionais e até internacionais e que o Decreto-Lei (DL) 1.191/1971 autorizou o Poder Executivo a reduzir suas alíquotas a zero; majorá-las, acrescentando até 30 unidades ao percentual de incidência fixado na lei e, ainda, alterar a base de cálculo em relação a determinados produtos, podendo, para esse fim, fixar-lhes valor tributável mínimo.

Essas disposições foram previstas pelo DL mencionado para “quando se torne necessário atingir os objetivos da política econômica governamental, mantida a seletividade do produto”, ou, ainda, para “corrigir distorções”.

E foi justamente essa situação que levou o governo a editar o decreto combatido pelo DEM, segundo Luís Inácio Adams. De acordo com ele, no período de janeiro a agosto deste ano, a balança comercial do setor automotivo atingiu um déficit de R$ 3 bilhões, sendo que somente em agosto o déficit alcançou R$ 548 milhões.

Isso decorreu do fato de que, somente de agosto para setembro deste ano, a venda de automóveis importados no país cresceu 3%, o equivalente a todo o crescimento registrado por este segmento no ano passado. Ainda segundo Adams, a participação dos veículos importados no Brasil cresceu de 4,7%, do total vendido em 2005, para 23,52% em 2011.

Segundo ele, esse desequilíbrio foi motivado pelos automóveis procedentes da Ásia. Conforme dados por ele citados, desde 2005, a participação dos carros coreanos cresceu 4.100% e a dos chineses, 1.250%, e isso num cenário de crise internacional. Tal situação, conforme observou, traz sérios riscos de desnacionalização à indústria automobilística brasileira, exigindo do governo um exercício regulatório para contê-la.


Votos

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, entretanto, observou que o artigo 150, parágrafo 1º, da Constituição Federal (CF), não excepcionou o IPI da noventena. E essa anterioridade, segundo ele, é uma garantia do contribuinte contra eventual excesso tributário do Poder Público. Esse princípio da anterioridade somente pode ser alterado com mudança expressa da Constituição. Um ato infralegal, como o decreto presidencial, não pode alterar a CF.

Com ele concordaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes observou que “seria privilégio excessivo no poder de tributar” permitir ao Poder Executivo violar a lei alterando o IPI com vigência não prevista na CF. No mesmo sentido, o ministro Celso de Mello advertiu para o risco de desvios constitucionais do Poder Executivo “gerarem efeitos perversos na relação com os contribuintes”. Por seu turno, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, destacou que a previsibilidade da tributação é um direito fundamental do próprio contribuinte.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Câmara aprova fundo para financiar micro e pequenas empresas exportadoras

Medida provisória, que faz parte do plano Brasil Maior, também reformula o Inmetro e cria cargos no Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O Plenário aprovou simbolicamente, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 541/11, que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) para atender especificamente às micro, pequenas e médias empresas exportadoras e reformula as atribuições do Inmetro. A matéria, aprovada na forma de um projeto de lei de conversão, será enviada para análise do Senado.

Entre as principais mudanças feitas pelo relator, deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), está a inclusão dos fabricantes de equipamentos e insumos de reabilitação e acessibilidade entre as empresas beneficiadas com empréstimos a juros subsidiados pela União.

O benefício foi proposto em emenda da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e de outros deputados da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Também terão direito ao benefício os produtores de fertilizantes e de agrotóxicos, incluídos pelo relator na Lei 11.529/07, que disciplina o tema. O texto original da MP, que integra o plano Brasil Maior, já incluía o setor de autopeças.

De acordo com essa lei, o total de empréstimos subvencionados é de R$ 12 bilhões, dos quais R$ 11 bilhões a cargo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e R$ 1 bilhão com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os produtores de café, inicialmente incluídos como beneficiários, foram retirados depois de acordo com o governo para tratar do assunto na MP 545/11.

Reserva de 50%

Outra novidade introduzida por Ratinho Júnior é a reserva de um mínimo de 50% dos recursos do novo fundo para as micro e pequenas empresas exportadoras. Caso não haja procura para esses recursos ou as empresas sejam inabilitadas, eles poderão ser direcionados às empresas de maior porte.

A União participará do fundo com um aporte inicial de R$ 1 bilhão para formar seu patrimônio usando títulos públicos, moeda corrente ou participações minoritárias em empresas por ela controladas.

Segundo o governo, o objetivo é agilizar o processo de financiamento das exportações para as empresas desse porte que, atualmente, precisam competir com empresas maiores pelos recursos do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). O fundo também terá taxas de financiamento atrativas para o setor que serão definidas pelo seu estatuto, assim como os critérios, níveis de rentabilidade e de risco.

Um banco federal administrará o fundo e representará judicialmente a União.

Para 2011, o montante aplicado no fundo será descontado do limite destinado ao Proex. Nos anos seguintes, os recursos necessários serão previstos nos projetos de lei orçamentária.

Inovação tecnológica

A MP atribui ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a competência para estabelecer os limites de financiamentos com juros subsidiados que poderão ser concedidos pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Atualmente, a Lei 12.096/09 limita os empréstimos do banco com esse subsídio a R$ 208 bilhões e os da Finep a R$ 1 bilhão. Entretanto, devido ao crescimento da demanda para os projetos de inovação tecnológica junto à Finep (em torno de R$ 4 bilhões), a mudança permitirá ao CMN lidar com a margem de sobra do BNDES para direcioná-la à financiadora.

O texto também prorroga a data final para contratação do empréstimo, que passa de 31 de dezembro de 2011 para 31 de dezembro de 2012.

O BNDES pode conceder empréstimos com esse benefício para a compra ou produção de bens de capital e para a produção de bens de consumo para exportação, entre outras finalidades.

Com o objetivo de dar ênfase às atividades de inovação tecnológica, a MP muda o nome do Ministério de Ciência e Tecnologia para Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).



Inmetro passa a exercer novas funções e cobrar taxa de avaliação de conformidade

A Medida Provisória 541/11 reformula as atribuições do Inmetro, que passa a se chamar Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Com a iniciativa, o governo pretende melhorar a atuação do órgão no apoio à inovação do setor produtivo e controlar a entrada de produtos estrangeiros que não atendem aos requisitos técnicos avaliados pelo instituto.

Entre as novas funções do Inmetro estão a de planejar e executar atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico e tecnológico em metrologia; conceder bolsas de pesquisa; e dar anuência no processo de importação de produtos sujeitos a licenciamento não automático.

A lista de atividades empresariais ou pessoais sujeitas à avaliação da conformidade pelo Inmetro também é ampliada, atingindo inclusive as pessoas de direito público. Deverão se submeter às regras do Inmetro aqueles que exercerem as atividades de instalar, utilizar, reparar distribuir, armazenar ou transportar bens.

A avaliação de conformidade tem como objetivo verificar se há um grau adequado de confiança em um determinado produto, que deverá atender requisitos definidos em normas ou regulamentos técnicos.

Ela pode ser compulsória – para produtos como brinquedos, artigos escolares ou berços infantis – e voluntária – caso da cachaça, de mesas e cadeiras ou de telhas cerâmicas.

Análise na alfândega

Nos locais alfandegados, a Receita Federal poderá pedir assistência de técnico do Inmetro ou de órgão com competência delegada pelo instituto para verificar o cumprimento dos regulamentos técnicos pertinentes ao objeto importado.

Nova taxa

A MP cria a Taxa de Avaliação da Conformidade, que terá valor de R$ 47,39 nos casos de concessão ou renovação de registro de um bem ou serviço cuja conformidade foi avaliada, ou de anuência de produtos importados. A taxa será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2012.

O DEM tentou derrubar a taxa, mas seu destaque foi rejeitado por 267 votos a 88.

Já para o acompanhamento de serviços cuja conformidade foi avaliada pelo mecanismo de declaração do fornecedor, o valor da taxa será de R$ 1.197,48. Esse mecanismo é o processo pelo qual um fornecedor, sob condições pré-estabelecidas, dá garantia escrita de que um produto, processo ou serviço obedece a requisitos especificados pelo órgão.

Com a criação do registro, novas infrações são acrescentadas às existentes. Assim, o Inmetro poderá suspender ou cancelar o registro do bem ou serviço.

Regulamento

O relator, deputado Ratinho Júnior (PSC-PR), especificou no texto que um regulamento fixará os critérios e procedimentos para aplicação das penalidades.

Fraude, reincidência e fornecimento de informações enganosas poderão agravar a infração; enquanto a primariedade do infrator e a adoção de medidas para diminuir os efeitos do ilícito ou repará-lo atenuarão a infração.

Quanto às multas, a MP retira a classificação delas em leve, graves ou gravíssimas, introduz a repercussão social da infração como critério novo a ser considerado na sua aplicação, e cria circunstâncias agravantes e atenuantes. Por outro lado, o texto retira da lei a duplicação da multa no caso de reincidência.

Acordo com devedor

Outra novidade incluída pela MP é a permissão dada ao presidente do Immetro para realizar acordos ou transações de créditos não tributários com valor de até R$ 500 mil.

Ele poderá autorizar acordos que envolvam até 50% desse limite e o parcelamento administrativo em até 60 prestações mensais.

Créditos acima de R$ 500 mil poderão ter acordos autorizados apenas pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasil e África do Sul assumem compromisso para facilitar comércio bilateral


Os ministros de Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Fernando Pimentel, e da África do Sul, Rob Davies, comprometeram-se a remover as barreiras ao comércio da carne suína brasileira e de vinhos sul-africanos até o final de 2011. Os ministros reuniram-se hoje em Pretória, na África do Sul, durante a V Cúpula de Chefes de Estado e de Governo do IBAS (Índia, Brasil e África do Sul). “Vamos buscar medidas justas e benéficas para os nossos países”, disse Pimentel.

O Brasil não impede a entrada de vinhos sul-africanos, mas o ministro Davies pediu a retirada de exigências de testes e de rotulagem que, segundo ele, atrasariam o desembaraço dos vinhos nos portos brasileiros. Pimentel explicou que o selo obrigatório nas garrafas de vinho é exigido até de produtores nacionais, o que impede a suspensão da rotulagem, mas afirmou que irá encaminhar a demanda do fim da exigência de testes para o vinho importado da África do Sul. O ministro também acenou com a possibilidade de a selagem das garrafas passar a ser feita nos países de origem.

A África do Sul suspendeu a compra de carne suína do Brasil há cerca de um ano, depois de um surto de febre aftosa no Mato Grosso do Sul. Com o embargo, o mercado local passou a ser abastecido por outros países sem que houvesse aumento da produção no país africano.

Fonte: Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

terça-feira, 18 de outubro de 2011

Caso do Camarão Congelado e das Lâminas de Serra de Diamantes - China solicita à OMC estabelecimento de painel

Sem obter sucesso na fase de consultas, a China solicita ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC), o estabelecimento de painel para analisar conflito com os Estados Unidos.

O motivo da reclamação chinesa é a aplicação do método zeroing no processo de aplicação do direito antidumping, administrado pelo Departamento de Comércio dos Estados Unidos (USDOC – sigla em inglês), contra as importações dos produtos de camarão congelados e lâminas de serra de diamantes originárias do território chinês.

Em vários litígios resolvidos na Organização Mundial do Comércio, o OSC entendeu que os Estados Unidos, ao aplicar o método “zeroing”, agia de forma incompatível com as normas da OMC. Inclusive, no caso suco de laranja em que o painel emitiu parecer favorável ao Brasil (leia mais), os EUA declarou que não apelaria do relatório. Ou seja, de certa forma, o próprio governo estadunidense reconhece a irregularidade do método utilizado na aplicação do direito antidumping.

Rússia e mais 7 países criam zona de livre comércio

Fonte: Agência Estado
Autor: Ricardo Gozzi

O primeiro ministro da Rússia, Valdimir Putin considera que a nova zona 'não contradiz as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC)'

A Rússia, a Ucrânia e mais seis antigos integrantes da extinta União Soviética assinaram hoje um acordo para a criação de uma zona de livre comércio.

Além de Rússia e Ucrânia, a nova zona de livre comércio inclui Armênia, Bielo-Rússia, Casaquistão, Moldávia, Quirguistão e Tajiquistão, que deve entrar em vigor em 1º de janeiro de 2012.

"A criação desta zona não contradiz as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC)", declarou o primeiro-ministro da Rússia, Vladimir Putin, em entrevista coletiva concedida hoje, depois da assinatura do acordo pelos chefes de governo das oito nações envolvidas.

A assinatura ocorreu depois de a União Europeia (UE) ter adiado uma reunião com o presidente da Ucrânia, Viktor Yanukovich, depois de ele ter rechaçado a pressão de capitais ocidentais para que a justiça de seu país liberte a ex-primeira-ministra, Yulia Tymoshenko, acusada de fraude em um contrato de gás com a Rússia. As informações são da Dow Jones.

União Europeia proíbe patentes de tratamentos com células-tronco

Fonte: BBC Brasil

O mais alto tribunal da União Europeia emitiu uma decisão nesta terça-feira (17) proibindo o registro de patentes de tratamentos com células-tronco extraídas de embriões humanos.

A conclusão da Corte Europeia de Justiça é a de que tais patentes afetam a dignidade humana. Alguns cientistas criticaram a decisão alertando que ela pode desincentivar pesquisas do gênero na Europa e até mesmo atrasar a aplicação de alguns tratamentos médicos.

Brasil pode ir à OMC contra taxa no etanol

Fonte: Folha

O governo brasileiro tem material pronto para pedir consulta na OMC (Organização Mundial do Comércio) no início de 2012 a respeito da sobretaxa que os EUA cobram para importar etanol brasileiro.

A medida seria o primeiro passo para a abertura de uma queixa contra os americanos, informa reportagem de Luciana Coelho na Folha desta terça-feira.

Compra de têxteis e calçados da China manterá sobretaxa

Fonte: Valor Econômico
Autor(es): Por Marta Watanabe e Rodrigo Pedroso

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio não fará nenhuma alteração nas sobretaxas e controles aplicados atualmente em produtos de vestuário e em calçados importados da China ou de outros produtos asiáticos.

O Brasil não tem como evitar os efeitos a detentores americanos de marcas de calçados e de vestuário que se consideram prejudicados com as medidas de defesa comercial aplicadas pelo Brasil contra a importação dessas mercadorias de países asiáticos, segundo o secretário-executivo do ministério, Alessandro Teixeira. "As medidas de defesa comercial não são aplicadas levando-se em consideração as marcas e sim a origem dos produtos", disse.

A declaração de Teixeira referiu-se à carta que a associação que representa o setor nos Estados Unidos mandou à USTR, o escritório de negociação comercial do governo americano. Na carta, os empresários americanos queixaram-se de medidas protecionistas adotadas pelo Brasil.

Os produtos são fabricados em terceiros países, afirma a associação, mas muitas das marcas são americanas e sustentam milhares de empregos nos Estados Unidos, em atividades como pesquisa, design, marketing, vendas e logística.

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Brasil e África do Sul discutem barreiras comerciais

Autorização para a entrada da carne suína brasileira na África do Sul e remoção de obstáculos para a venda do vinho sul-africano no Brasil. Essa é a troca que o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, e o ministro do Comércio e Indústria sul-africano, Rob Davies, deverão discutir hoje em um encontro bilateral às margens do Fórum Empresarial do Ibas, o grupo formado por Índia, Brasil e África do Sul. A África do Sul também ameaça decretar barreiras antidumping às vendas brasileiras de frango, principal produto de exportação do Brasil ao país.

Os sul-africanos queixam-se das dificuldades encontradas nas alfândegas e autoridades sanitárias para vender seus prestigiados vinhos no mercado brasileiro. Pimentel poderá comunicar apoio à missão de negociadores da África do Sul que desembarcará no Brasil até a primeira semana de novembro para discutir com autoridades sanitárias e aduaneiras como reduzir a burocracia e o efeito das barreiras não tarifárias sobre as exportações sul-africanas de vinho ao Brasil.

Existe a expectativa no governo brasileiro e entre empresários do segmento de que o governo sul-africano faça já em Pretória (África do Sul), durante a cúpula do Ibas, um anúncio de retomada, no curto prazo, das importações de carne suína - suspensas há seis anos e barradas até hoje, apesar de queixa brasileira no órgão que trata de medidas sanitárias na Organização Mundial do Comércio.

Além da África do Sul, a presidente Dilma Rousseff vai também a Angola e Moçambique nesta semana, acompanhada por executivos de algumas das maiores empresas brasileiras, como Odebrecht e Vale.

EUA elevam garantia de crédito para cumprir acordo do algodão

O governo dos Estados Unidos vai aumentar em 14% os prêmios de garantia de crédito à exportação agrícola nos próximos dias, para cumprir um entendimento com o Brasil no contencioso do algodão.

A informação foi dada pelos americanos à delegação brasileira que esteve em Washington, na sexta-feira, na reunião periódica sobre o cumprimento do acordo do algodão. Pelo acordo, o Brasil deixou de retaliar produtos americanos em troca de compromissos, assumidos pelos americanos, de reformar alguns programas de subsídios a seus agricultores. "

As conversas foram satisfatórias e o memorando de entendimento com os americanos vem sendo cumprido de forma adequada", afirmou o embaixador junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevedo, que conduziu as discussões pelo lado brasileiro.

Carro: governo não volta atrás na OMC

O governo federal não pretende voltar atrás no aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados mesmo com as reclamações na Organização Mundial do Comércio (OMC). E já preparou argumentos para rebater as críticas internacionais. Internamente, a conclusão é que a medida tem surtido efeito e fortalece a economia brasileira porque grandes montadoras se movimentam para se instalar no país.

A chinesa JAC Motors, a japonesa Nissan e a alemã BMW confirmaram a intenção de montar fábricas aqui.

- Se a medida é tão ruim, por que os resultados são tão bons? - indaga uma fonte do governo.

Um questionamento na OMC, que é o primeiro passo num contencioso, já era esperado pelo Brasil. Na sexta-feira, numa reunião do comitê de acessos a mercados da OMC, representantes de Japão, Austrália, Coreia do Sul, Estados Unidos e União Européia, donos das maiores montadoras do mundo, pediram explicações à delegação brasileira. No entanto, a avaliação no governo é que todo esse processo demora muito e deverá ter uma conclusão só depois do fim do prazo da medida. E, por isso, não será preciso fazer nada.

Se os outros países seguirem com o processo e abrirem uma discussão sobre o caso, as autoridades brasileiras já preparam argumentos para uma réplica. Na defesa na OMC, o Brasil dirá que
muitas empresas asiáticas praticavam dumping, ou seja, vendiam veículos abaixo do preço de custo para ganhar espaço aqui, além de inundar o mercado brasileiro de tecnologia antiga que não é mais exportada para o resto do mundo.

G-20 promete ajudar mas prefere não discutir sobre recursos

G-20 promete apoio a bancos e plano para superar crise


Grupo, no entanto, deixou em aberto o debate sobre o aumento de recursos para o FMI, ideia que enfrenta resistência de Estados Unidos, Canadá e outras nações desenvolvidas

O Grupo dos 20 (G-20, que reúne as nações mais industrializadas e as principais potências emergentes do mundo) continuará garantindo que os bancos tenham capital suficiente e a União Europeia vai trabalhar para maximizar o impacto de seu fundo de ajuda, no valor de 440 bilhões de euros, segundo comunicado divulgado neste sábado em Paris.

Ministros das finanças que encerram hoje um encontro de dois dias na capital francesa disseram que seus bancos centrais estão prontos para fornecer liquidez aos bancos quando necessário, informa o documento. Eles afirmaram também ter avançado numa proposta de "plano de ação coordenada" do G-20 para impulsionar o crescimento global e superar a crise internacional.

O plano que está em discussão se baseia em três pilares: mais ajuda financeira à Grécia, capitalização dos bancos atingidos pela crise grega e mais recursos para o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira.

UE precisará mudar tratado no futuro, diz Trichet

PARIS - O presidente do Banco Central Europeu (BCE), Jean-Claude Trichet, afirmou que a Europa precisará mudar seu tratado no futuro, de modo que as decisões possam ser impostas aos governos da zona do euro. "O tratado deve ser mudado para impedir que um membro da zona do euro se perca e crie problemas para todos os outros", informou ele à estação de rádio francesa Europe 1 após uma reunião de ministros de Finanças e representantes dos bancos centrais das 20 maiores economias do mundo (G-20). "Para isso, é necessário, inclusive, que se possa impor decisões."
Trichet, cujo mandato de oito anos à frente do BCE terminará em 31 de outubro, disse que o atual processo de sanções e recomendações para os países da zona do euro não é suficiente.

O G-20 informou em um comunicado divulgado ontem, no final da reunião de dois dias, que aguarda um plano abrangente prometido pela zona do euro para sanar sua crise de dívida soberana que já dura dois anos, incluindo uma solução para os problemas gregos, a recapitalização dos bancos e o fortalecimento do fundo de resgate de 440 bilhões de euros.

Sobrou para o Itamaraty a tarefa de explicar aumento do IPI na OMC

Nenhum ministro se posicionou para defender a medida após pedido de informações feito nesta sexta por Japão, Coreia, Estados Unidos, Austrália e União Europeia


Apesar da polêmica sobretaxação dos automóveis importados já começar a causar constrangimentos internacionais ao Brasil, membros da equipe econômica não responderam aos questionamentos feitos por diversos países na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Cientes das reclamações, os ministérios responsáveis pela medida preferiram empurrar o problema para o Itamaraty, que terá que lidar com a insatisfação de importantes sócios econômicos do País.

No dia 15 do mês passado, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) anunciaram a elevação em 30 pontos porcentuais das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos que não tenham ao menos 65% de seus componentes fabricados no País.

Carros importados da Argentina e do México escaparam da medida, bem como os produzidos no Uruguai. Mas diante do pedido de informações feito ontem pelo Japão no Comitê de Acesso a Mercados da OMC, nenhum ministro se posicionou para defender a medida.

À reclamação japonesa, seguiram-se manifestações no mesmo sentido da Coreia, Estados Unidos, Austrália e União Europeia. Para representantes do Desenvolvimento, porém, como a medida adotada foi de ordem tributária, apenas a Fazenda poderia dar mais explicações.

Nos bastidores, contudo, comenta-se que a pasta que também é responsável pela indústria e pelo comércio exterior não quer ser chamada a se explicar sobre os eventuais efeitos colaterais de uma medida que foi desenhada por completo em outro prédio da Esplanada, idealizada pelo ministro Mantega e seus assessores diretos.

Como na Fazenda o silêncio também foi a resposta adotada, sobrou para o Itamaraty a incumbência de elaborar uma defesa para o mecanismo. Já esperando que o assunto fosse mencionado na reunião mesmo estando fora da pauta, os representantes brasileiros na OMC responderam às demais delegações que a medida tem prazo determinado (até 31 de dezembro de 2012) e não teria, até agora, reduzido o comércio de veículos importados no País.

Os diplomatas estrangeiros também foram informados que o Brasil estaria disponível para prestar esclarecimentos bilateralmente, mas que não poderia, naquele momento, apresentar mais dados por causa do pouco tempo que havia tido antes da reunião.

O governo brasileiro se recusa a admitir que a medida de aumento do IPI em 30 pontos percentuais seja protecionista. Na visão do Itamaraty, a decisão foi tomada para "sanar desequilíbrios no comércio internacional", e não proteger as montadoras de automóveis instaladas no Brasil.

Fonte: O Estadão

sábado, 15 de outubro de 2011

Camex reduz a zero Imposto de Importação de hemoderivados

Foi publicada, nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução Camex nº 80/2011 que determina a redução para zero, por um período de seis meses, por desabastecimento interno, do Imposto de Importação (II) de medicamentos da categoria dos hemoderivados. Terão a alíquota alterada o concentrado de fator VIII, o concentrado de fator IX e a soroalbumina humana.

Os produtos fazem parte da lista de medicamentos essenciais da Organização Mundial de Saúde (OMS) e são obtidos pela purificação industrial do plasma humano, que é um subproduto do sangue doado voluntariamente nos hemocentros e serviços de hemoterapia.

Os concentrados de fatores VIII e XIX são utilizados para o tratamento dos hemofílicos do tipo A e B, respectivamente. Já a soroalbumina humana é utilizada no tratamento de queimados, pessoas com cirrose, pacientes de terapia intensiva, entre outras utilizações.
Foram estabelecidas cotas para a importação, como mostra o quadro abaixo:


NCM
Descrição Quota
3002.10.39 Outros -
Ex 019 - Concentrado de Fator VIII 41.170 frascos de 500 unidades internacionais (UI)
Ex 020 - Concentrado de Fator IX 78.760 frascos de 500 unidades internacionais (UI)



3002.10.37



Soroalbumina humana



429.600 frascos com 10g


As alterações estão de acordo com a Resolução GMC nº 8/2008 que possibilita a redução do Imposto de Importação em caso de desabastecimento temporário.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

sexta-feira, 14 de outubro de 2011

Legislação - Novidades 14 de outubro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 14 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução CAMEX nº 80/2011 - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Resolução CMN/BACEN nº 4.022/2011 - Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para redistribuir recursos e estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios atingidos por desastres naturais que tiverem a situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Portaria INMETRO/MDIC nº 398/2011 - Cria a Comissão Técnica para "Programas de Avaliação da Conformidade de Pneus".

Portaria INMETRO nº 399/2011 - Cientifica que os pneus certificados conforme a Portaria Inmetro 482/2010 deverão ter seus registros válidos por 48 meses e sua manutenção a cada 12 meses.

Portaria SDA/MAPA nº 172/2011- Submete à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprovam as Normas de Produção e Comercialização de Material de Propagação de Morangueiro (Fragaria x ananassa Duch.) bem como seus padrões de identidade e de qualidade e anexos.

Portaria DRF/GUARULHOS nº 127/2011 - Altera a Portaria DRF/GUA nº 82, de 25 de abril 2011, que delega competências, em especial ao Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT e ao Chefe do Serviço de Fiscalização - Sefis, para a prática dos atos que menciona.

Cresce interesse de investidores pela Propriedade Intelectual no Brasil

Num cenário em que a economia brasileira se volta cada vez mais para a inovação, foco do Plano Brasil Maior, nada mais natural que a propriedade intelectual assuma um papel de destaque para potenciais investidores. Prova disso é que representantes de governos, instituições e empresas procuram o INPI em busca de informações sobre o tema.

O exemplo mais recente acontece no dia 13 de outubro, quando o presidente do INPI, Jorge Avila, participará de jantar com o Conselheiro Federal Johann Schneider-Ammann, chefe do Departamento de Assuntos Econômicos da Suíça e, portanto, de todas as agências que, no Brasil, integram os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); entre outros.

Mas não acaba aí. Recentemente, em setembro, o INPI e o Escritório Europeu de Patentes (EPO, na sigla em inglês), assinaram um acordo de cooperação para promover a propriedade intelectual no Brasil. Na ocasião, o presidente do EPO, Benoît, Battistelli, lembrou da importância do acordo para as empresas que operam no mercado nacional. Nesta época, a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) também assinou acordo com o Brasil para difundir o sistema de PI no País.

Pouco antes, em maio, uma delegação da Johnson & Johnson esteve no INPI para saber mais informações sobre o sistema de propriedade intelectual no Brasil, destacando sua relevância para as empresas.

Vale lembrar ainda que a proteção das marcas é um tema essencial para a Fifa na organização da Copa das Confederações e da Copa do Mundo, respectivamente, em 2013 e 2014, no Brasil. Este tema está presente no projeto de Lei Geral da Copa, que está em discussão atualmente na Câmara dos Deputados.

No âmbito nacional, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio da Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), tem sido uma parceira importante do INPI na difusão do sistema de propriedade intelectual entre os brasileiros e nos debates para seu aprimoramento. Tal parceria já obteve diversos resultados, como a criação de publicações para orientar empresários, estudantes, professores e jornalistas a respeito de temas ligados à propriedade intelectual.

Fonte: Instituto Nacional de Propriedade Industrial

Legislação - Novidades 11 e 13 de outubro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 11 e 13 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Decreto nº 7.578/2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010.

Lei nº 2.507/2011 - Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Portaria MDIC nº 256/2011 - Estabelece as instruções e procedimentos para as empresas fabricantes dos produtos mencionados no Anexo I do Decreto nº 7.567/2011, que trata da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o setor automotivo, apresentarem solicitação de habilitação definitiva.

ADE SRRF/1ª RF nº 06/2011 - Desafandega o recinto de Remessas Postais Internacionais, administrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubischtek.

CIRCULAR SECEX n° 49/2011 – Torna público o recebimento pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), de pedidos de alteração da NCM e das alíquotas da TEC para os produtos que especifica.

PORTARIA SECEX N° 36/2011 – Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 5 de outubro de 2011, e altera os Anexos XVII e XX da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

PORTARIA SECEX N° 35/2011 – Dispõe sobre formato para as petições de investigação de dumping, a ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2012.

IN MAPA Nº 47/2011 - Altera o inciso VII do art. 1º da Instrução Normativa MAPA nº 52/2001, que trata do compromisso de não comercializar internamente ou reexportar as amêndoas fermentadas e secas de cacau, por meio do Termo de Depositário.

IN SDA/MAPA Nº 35/2011 - Estabelece requisitos fitossanitários para a importação de sementes e sementes pré-germinadas (Categoria 4, classe 3) das espécies de dendê Elaeis guineensis e Elaeis oleifera e do dendê híbrido interespecífico (Elaeis guineensis x Elaeis oleifera) produzidas na Costa Rica.

Consulta Pública ANVISA nº 50/2011 - Abre prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre a Autorização de Funcionamento de Empresa ou Autorização Especial junto à Anvisa a que ficam sujeitos os entes que exercem atividade sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Pontos de Fronteira e Recintos Alfandegados.

Consulta Pública ANVISA nº 51/2011 - Abre prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Instrução Normativa que institui o peticionamento eletrônico e uniformiza os procedimentos para o pedido por meio eletrônico ou manual de Autorização de Funcionamento de Empresas e Autorização Especial aos que exercem atividade sob vigilância sanitária em Portos, Aeroportos, Pontos de Fronteiras e Recintos Alfandegados.