Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 25 de outubro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.
Decreto Lei nº 304/2011
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Assistência Mútua em Matéria Aduaneira, celebrado em Nova Delhi, em 4 de maio de 2007.
Instrução Normativa RFB nº 1.203/2011
- Altera a Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
Instrução Normativa RFB nº 1.204/2011
- Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas, e dá outras providências.
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