sexta-feira, 25 de novembro de 2011

Legislação - Novidades 23 e 24 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 23 e 24 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.



24/11/2011

Portaria SECEX nº 40/2011 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 83, de 31 de outubro de 2011, altera o artigo 118 e o Anexo X da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.



23/11/2011

Circular SECEX nº 60/2011 - Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 37, de 24 de agosto de 2010 para averiguar a existência de dumping nas exportações da Federação da Rússia (Rússia), do Reino da Espanha (Espanha), da República da Coréia (Coréia do Sul) e da Romênia para o Brasil de laminados planos de baixo carbono e baixa liga provenientes de lingotamento convencional ou contínuo, classificados nos itens 7208.51.00 e 7208.52.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Decreto nº 7.623/2011 - Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.

Portaria MDIC nº 279/2011 - Dispõe sobre o Regime de Origem para Compras Governamentais.

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