terça-feira, 29 de novembro de 2011

Legislação - Novidades 28 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 28 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Resolução CAMEX nº 93/2011 - Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 2010.

Decreto Legislativo nº 355/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique para a Instalação da Sede do Escritório Regional da FIOCRUZ para a África, celebrado em Brasília, em 4 de setembro de 2008.

Decreto Legislativo nº 354/2011 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009.

Portaria SFA-MG/MAPA nº 20-1/2011- Altera o credenciamento da empresa Sicaf Tratamentos Fitossanitários Ltda ME, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, nas modalidades de tratamentos Fumigação em Contêineres -BrMe/Fosfina (FEC), Fumigação em Câmaras de Lona-BrMe/Fosfina.

Portaria SFA-MG/MAPA nº 19-1/2011 - Credencia sob nº BR MG 446 a empresa Sequip Tratamentos de Resíduos MG Ltda, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, na modalidade de Tratamento por Incineração (INC).

Portaria SFA-MG/MAPA nº 16/2011 - Altera o Certificado de Credenciamento da Empresa Expurex Serviços de Expurgo Ltda, como empresa prestadora de serviços de tratamento fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, na modalidade de Tratamento por Ar Quente Forçado (AQF).

Portaria SFA-MG/MAPA nº 18-1/2011- Descredencia a empresa Sequip Tratamentos de Resíduos MG Ltda, na qualidade de empresa prestadora de serviços de tratamentos fitossanitários com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeira, na modalidade de Tratamento por Incineração (INC).

Portaria SFA-PR/MAPA nº 1.200/2011 - Credencia a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA FLORESTAS, para, na qualidade de entidade pública de pesquisa, realizar pesquisa e experimentação com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência e praticabilidade agronômica, de fitotoxicidade e de resíduos para fins de registro.

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