quarta-feira, 30 de novembro de 2011

Legislação - Novidades 29 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União do dia 29 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.

Circular SECEX nº 61/2011 - Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 27, de 7 de julho de 2010, para averiguar a existência de dumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos de vidros planos incolores classificados no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Circular SECEX nº 62/2011 - Torna público os preços do Compromisso a serem ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I à Resolução CAMEX nº 17, de 2008.

Portaria MF nº 536/2011 - Delega à Secretaria do Tesouro Nacional a administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação".

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