segunda-feira, 7 de novembro de 2011

Legislação - Novidades 31 de outubro a 4 de novembro de 2011

Resumo das normas publicadas no Diário Oficial da União entre os dias 31 de outubro a 04 de novembro de 2011, relacionadas direta ou indiretamente às relações econômicas e comerciais internacionais.


04 de novembro

Circular SECEX nº 51/2011 - Encerra a investigação para averiguação da existência de dumping nas exportações da República da Índia e da República da Polônia para o Brasil de borracha nitrílica, comumente NCM 4002.59.00.

IN RFB nº 1.207/2011 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com derivativos.

Portaria COMAER nº 587/2011 - Institui o Sistema de Comércio Exterior da Aeronáutica e dá outras providências.


03 de novembro

IN MAPA nº 48/2011 - Altera a Instrução Normativa MAPA nº 12, de 28 de março de 2008, que estabelece o Regulamento Técnico do Feijão, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.

Resolução CAMEX nº 83/2011 - Altera alíquotas do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.


01 de novembro

Circular SECEX nº 50/2011 - Prorroga por três meses, a partir de 14 de novembro de 2011, o prazo de encerramento da investigação para averiguar a existência de práticas elisivas que frustrem a aplicação de direito antidumping vigente nas importações de cobertores de fibras sintéticas, classificados no item 6301.40.00 da NCM, quando originárias da China.

Portaria STN nº 726/2011 - Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 229.204,35, referenciadas a 15 de outubro de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Portaria nº STN 727/2011 - Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 1.582.245,29, referenciadas a 15 de outubro de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.

Portaria STN nº 728/2011 - Autoriza a emissão de Notas do Tesouro Nacional - Série "I", NTN-I, no valor de R$ 21.008.442,64, referenciadas a 15 de outubro de 2011, a serem utilizadas no pagamento de equalização das taxas de juros dos financiamentos à exportação de bens e serviços brasileiros amparados pelo Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.


31 de outubro

Decreto nº 7.591/2011 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE, e dá outras providências.

Decreto nº 7.593/2011 - Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI.

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