sexta-feira, 19 de outubro de 2012

Mapa participa de discussões sobre o Protocolo de Cartagena

Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
 
Encontro foi em Hyderabad, na Índia, e reuniu na mesa de negociações 1500 delegados de 100 países
 
Representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) participaram, junto com representantes de outros Ministérios, da 6ª Reunião dos países parte do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Foi durante os dias 1º e 5 de outubro, em Hyderabad, na Índia. Durante o evento, foram discutidas medidas para reforçar a implementação do Protocolo, um acordo vinculado à Convenção de Diversidade Biológica, que trata do transporte, manipulação e uso seguros de organismos vivos geneticamente modificados (OGM), mais conhecidos como transgênicos.
 
Marcus Vinicius Coelho, da coordenação de Biossegurança de Organismo Geneticamente Modificado (OGM) do Mapa, disse que o Brasil ocupa uma posição singular nessa discussão uma vez que é, ao mesmo tempo, um País de grande diversidade biológica e o segundo maior produtor mundial de OGM de uso agrícola.
 
Segundo ele, a discussão entre os países foi equilibrada e os resultados foram positivos em relação a temas chave do tratado como orientações para avaliação de risco, considerações sócio-econômicas, notificação prévia de exportação e movimento transfronteiriço não intencional de OGM. O tratado sobre biossegurança de organismos geneticamente modificados foi aprovado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) em 2000, em Cartagena (Colômbia), e atualmente está ratificado por 164 países.
 
 
Endenda o Protocolo:

Ele visa contribuir para assegurar um nível adequado de proteção no campo da transferência, da manipulação e do uso seguros dos organismos vivos modificados (OVMs) resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana, decorrentes do movimento transfronteiriço. O Protocolo também estabelece um Mecanismo de Intermediação de Informação sobre Biossegurança (Biosafety Clearing-House) para facilitar a troca de informação sobre OGMs e para dar suporte aos países quanto à implementação do Protocolo.

Congresso Nacional aprova Convenção de Viena

O Congresso Nacional publicou nesta sexta-feira, 19 de outubro de 2012,  o Decreto Legislativo nº 538/2012, que aprova a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Convenção de Viena), assinada em Viena (Áustria), em 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional.
 
A Convenção de Viena estabelece um padrão internacional para os contratos internacionais, contribuindo para a segurança jurídica das relações comerciais entre empresas/pessoas de diferentes países. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias já foi ratificada em 76 países, que representam mais de 90% do comércio mundial, entre eles China, Brasil, EUA e os países membros do Mercosul.
 
A ratificação desta Convenção pelo Brasil traz vantagens significativas às empresas nacionais que atuam no mercado internacional, além de estimular o investimento estrangeiro no Brasil.

quinta-feira, 18 de outubro de 2012

Caso do Aço – Dumping e Subsídios - Órgão de Apelação conclui que a China não cumpriu com as obrigações da OMC

O Órgão de Apelação (OA) da Organização Mundial do Comércio (OMC) distribui aos Membros da Organização o relatório emitido no conflito entre EUA e China, relativo à imposição pelo governo chinês de direitos antidumping e de medidas compensatórias contra as exportações estadunidenses de aço utilizado na indústria de energia elétrica (DS414).
De acordo os EUA, o direito antidumping imposto pela China foram aplicados de forma irregular, uma vez que a investigação não ocorreu conforme determina os acordos da OMC, principalmente no que respeita ao princípio do devido processo legal, da transparência, da ampla defesa e do contraditório. Além disso, questionou a base de cálculo das taxas, falta de clareza quanto aos critérios para estabelecer o nexo de causalidade e argumentos que fundamentaram a decisão chinesa.
 
Segundo o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC, o direito antidumping e as medidas compensatórias são defesas comerciais permitidas pela OMC contra o dumping e subsídios, respectivamente. Em ambos os casos, os Estados só poderão adotar a defesa comercial quando for comprovada a existência de três elementos: conduta desleal (dumping ou subsídios), dano ou ameaça de dano e nexo de causalidade (entre a conduta e o dano). Ademais, os acordos determinam que, para verifica a existência destes elementos, é necessária a abertura de uma investigação, devendo ser permitido às partes (Estados ou pessoas privadas) “investigadas” ter acesso a todos os documentos, informações e ou dados relativos ao processo, a fim de que possam se defender das acusações apresentadas (ampla defesa e contraditório). Além disso, a taxa da medida de defesa comercial deverá ser calculada de forma proporcional ao dumping e ao subsídio.
 
No caso em comento, o Órgão de Apelação concordou com a posição do painel, no sentido de que a China agiu de forma inconsistente com as normas da OMC, em especial: a) iniciou as investigações sem que houvesse provas suficientes; b) não apresentou o cálculo das taxas de acordo com os fatos existentes, além de calcular as medidas de defesa comercial sem base fundamentada; c) não apresentou argumentos claros sobre sua decisão; d) deixou de divulgar os fatos essenciais que fundamentaram suas conclusões, inclusive sobre o que respeita ao dano a indústria chinesa; e) deixou de examinar objetivamente as evidências apresentada; f) apresentou suas conclusões sem suporte de dano à indústria doméstica da China.
 
O próximo passo será a aprovação do relatório emitido pelo OA pelo Órgão de Solução de Conflitos da OMC, que somente poderá rejeitá-lo mediante consenso negativo. Mais informações sobre o procedimento de solução de controvérsias da OMC, clique aqui.

terça-feira, 16 de outubro de 2012

Caso Têxtil – Subsídios – México solicita consultas com a China

Ontem, 15 de outubro de 2012, o México enviou uma notificação à Organização Mundial do Comércio (OMC) solicitando a celebração de consultas com a China, alegando que o governo chinês vem concedendo subsídios à produção e exportação de produtos de vestuário e têxteis.
 
 
Segundo o México, a China está favorecendo de forma direta e indireta a produtores têxteis locais, por meio de isenções fiscais, empréstimos subsidiados e perdão de dívidas contraídas por bancos controlados pelo governo chinês, causando prejuízos aos interesses mexicanos. Acrescenta, ainda, que tais subsídios são classificados como acionáveis e proibidos, além de incompatíveis com os compromissos assumidos pela China no âmbito do Protocolo de Adesão, Acordo de Agricultura, Acordo de Medidas de Subsídio e Direitos Compensatórios, bem como do GATT.
 
 
Procedimento de solução de controvérsias
 
De acordo com o Acordo de Solução de Controvérsias da OMC, o procedimento para solucionar os conflitos dentro da Organização é constituído três etapas: a via diplomática (negociação entre as partes mediante consultas); a jurisdicional (análise e relatório do Painel ou do Órgão de Apelação); e a aplicação de resolução, que inclui a possibilidade de adotar sanções se a parte vencida não cumprir com as recomendações.
 
Conforme visto acima, o México solicitou consultas, ou seja, a instauração da primeira etapa do procedimento. Neste período, China e México deverão negociar entre si, para tentarem solucionar o conflito sem interferência de terceiros. Caso não cheguem a um acordo, será iniciada a via jurisdicional, mediante o estabelecimento do painel (grupo formado por 3 a 5 pessoas, que analisará o conflito e elaborará um relatório contendo os fatos, argumentos das partes, e a posição do grupo sobre as questões levantadas).

segunda-feira, 15 de outubro de 2012

Nicarágua na ALADI

Governo brasileiro abre consulta pública a fim de ouvir o setor privado sobre o processo de adesão da Nicarágua à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Em especial, as manifestações referem-se a exclusão de produtos relacionados na Lista de Exceção da Nicarágua ao Acordo referente à Preferência Tarifária Regional (AR.PTR n° 4) e na Lista de Abertura de Mercados em favor da Nicarágua.
 
O prazo para manifestações é de 30 dias.
 
Segue íntegra da Circular Secex nº 53/2012:
 
CIRCULAR Nº 53, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
 
Abre consulta pública sobre o processo de adesão da República da Nicarágua à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).
 
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, com base no disposto no art. 17 do Anexo I do Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e na Portaria MDIC nº 6, de 11 de janeiro de 2008, e CONSIDERANDO o processo de adesão da Nicarágua à ALADI e a necessidade de manifestação do setor privado brasileiro, resolve:
 
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta circular, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas manifestações sobre a exclusão de produtos relacionados na Lista de Exceção da Nicarágua ao Acordo referente à Preferência Tarifária Regional (AR.PTR n° 4) e na Lista de Abertura de Mercados em favor da Nicarágua.
 
Art. 2º As manifestações de interesse poderão ser formuladas exclusivamente por associações ou entidades de classe e deverão ser encaminhadas por meio digital ao endereço eletrônico nicaragua@mdic. gov. br.

quinta-feira, 11 de outubro de 2012

Discurso de Patriota na Cerimônia de Abertura do Seminário "Os BRICS e o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC"

Fonte: Itamaraty
 
Nota nº 247

Pronunciamento do Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Embaixador Antonio de Aguiar Patriota, na Cerimônia de Abertura do Seminário "Os BRICS e o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC" – Brasília, 10 de outubro de 2012

 
10/10/2012 -
(...)
É com especial satisfação que reinauguro hoje o Auditório Wladimir Murtinho com esta cerimônia de abertura de seminário sobre a relação entre os cinco países que conformam o grupo BRICS e o sistema de solução de controvérsias da OMC.
 
Falar dos BRICS é falar em superlativos. Tomados em seu conjunto, os países que compõem o grupo abrigam 40% da população mundial, ocupam um quarto do território do planeta e respondem por um quarto da economia mundial. Além dos Estados Unidos, quatro dos cinco BRICS são os únicos países a combinarem simultaneamente território superior a dois milhões de quilômetros quadrados, população acima de 100 milhões de habitantes e PIB nominal superior a US$ 1 trilhão. Segundo projeções do FMI, os países do BRICS deverão contribuir com cerca de 56% do crescimento do PIB mundial em 2012. Segundo estudo do Banco de Investimentos Goldman Sachs, que concebeu o conceito de BRICS, o PIB dos BRICS deve ultrapassar o do G-7 até 2030. Mas como essas previsões têm-se revelado, até certo ponto, conservadoras, preparemo-nos para que isso aconteça antes do previsto.
 
Falar do sistema de solução de controvérsias da OMC, por sua vez, é falar de uma obra exitosa. A todo tempo, mas especialmente em momentos de crise como os que vivemos hoje, contar com um mecanismo imparcial de solução de litígios, com densidade jurídica e capacidade de resposta rápida, constitui condição essencial para o bom funcionamento de um sistema de comércio baseado em regras. Respeitar as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC é o que assegura que divergências bilaterais, mesmo de grande magnitude, sejam efetivamente resolvidas no plano multilateral pela força de raciocínios jurídicos imparciais.
 
Os BRICS não têm sido tímidos na utilização do mecanismo de solução de controvérsias da OMC: juntos, já somam participações em 365 disputas ao longo dos 18 anos de funcionamento do regime. O encontro que hoje se inicia vai permitir a troca de experiências acumuladas durante esse período, assim como a realização de avaliação crítica conjunta sobre o funcionamento do mecanismo.
 
Gostaria de saudar muito especialmente os especialistas da África do Sul, da China, da Índia e da Rússia que vieram de longe para participar deste seminário. Estou certo de que todos se beneficiarão dos debates que promoveremos aqui em Brasília hoje e amanhã.

Há exatamente um ano, na abertura de seminário que comemorou os 10 anos de criação da Coordenação-Geral de Contenciosos do Itamaraty, a CGC, referi-me a alguns dos principais desafios à atuação internacional do Brasil no plano comercial. Naquela ocasião, anunciei um conjunto de medidas destinadas a aprimorar o desempenho da diplomacia comercial brasileira em um contexto de crise econômica internacional. Este é o momento adequado para avaliar o que foi possível realizar desde então, bem como para projetar outras ações.
 
Ao longo desse exercício de balanço e projeções, é importante termos sempre presente o contexto internacional em que atuamos, e é preciso reconhecer que a crise que vivíamos há um ano lamentavelmente continua sem perspectivas de superação no curto prazo. Permanecem significativos os riscos de deterioração do ambiente econômico internacional, sobretudo devido à falta de solução clara para a questão das dívidas soberanas de países da Zona do Euro. Medidas de expansão monetária continuam a ser implementadas por países desenvolvidos, gerando efeitos negativos sobre os mercados cambiais dos países emergentes, inclusive do Brasil. Esse cenário impacta o comércio internacional, que se reduz em algumas regiões do planeta e, em áreas mais dinâmicas, cresce menos do que poderia. O FMI e a OMC nos alertam para o fato de que, em 2012, o comércio internacional deverá crescer em torno de 2,5%, taxa inferior ao crescimento de 5% em 2011 e inferior também à taxa de crescimento da economia mundial, projetada em 3,3%. Trata-se de reversão da tendência que prevaleceu por décadas, quando o comércio internacional cresceu, na média, em percentuais superiores ao crescimento da economia mundial.
 
Como mencionou a Senhora Presidenta da República em seu discurso de abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas este ano, uma resposta adequada à crise pressupõe a construção de amplo pacto pela retomada coordenada do crescimento econômico global. É importante que se diga que o Brasil tem cooperado na busca de uma solução coordenada para a crise, em especial no âmbito do G20. Os resultados alcançados até aqui, contudo, não são plenamente satisfatórios.
 
Um efeito colateral da crise foi o de chamar atenção para a crescente relevância dos temas financeiros nas questões de política externa, fato que passou a exigir dos diplomatas maior familiaridade com esse universo temático. Com o objetivo de reforçar a formação dos diplomatas brasileiros em matérias afetas ao funcionamento do sistema financeiro internacional, e em especial aquelas que integram a agenda do G20, o Instituto Rio Branco dará início, já no próximo mês de novembro, a curso de formação em temas financeiros, inteiramente ministrado por especialistas brasileiros da área e voltado especificamente para diplomatas.
 
A crise não afetou apenas o sistema financeiro internacional. Como sabemos, seus efeitos projetaram-se também sobre o sistema multilateral de comércio. Em julho de 2008, estivemos muito próximos de concluir as negociações lançadas em 2001 em Doha, o que certamente teria auxiliado o mundo a atravessar melhor a crise que eclodiria apenas três meses depois. A conclusão da Rodada Doha teria permitido corrigir algumas das distorções mais notáveis do comércio internacional, a maior delas, como se sabe, relativa ao comércio de produtos agrícolas. A Rodada Doha, contudo, paralisou-se diante de um impasse e assim permanece.
 
O compromisso brasileiro com o multilateralismo, no entanto, permanece inequívoco. E o Brasil continua empenhado em fazer avançar a Rodada Doha, na expectativa, contudo, de que seja possível fazê-lo de forma equitativa, equilibrada e compatível com seu mandato negociador. Permanecem válidas as razões que levaram a comunidade internacional a lançar a chamada “rodada do desenvolvimento”. E o Brasil não contempla a hipótese de abandono de mandato aprovado pela totalidade dos membros da OMC para a Rodada, como sugerem alguns. Não há mais espaço para rodadas de negociação comercial construídas exclusivamente em torno das prioridades de certos países desenvolvidos.
 
O impasse na Rodada Doha não retira da OMC, contudo, a qualidade de instituição multilateral vigorosa e central. A diplomacia brasileira acredita na condição da OMC de locus essencial para a discussão dos grandes temas do comércio internacional. Evidência disso está na iniciativa brasileira de discussão da relação entre câmbio e comércio, lançada na OMC de forma um tanto provocadora em 2011. O Brasil continuará apoiando as discussões sobre o tema no âmbito da OMC, tendo em vista tratar-se de questão fundamental no contexto de uma economia mundial sem as paridades fixas do sistema de Bretton Woods.
 
Clara evidência da centralidade da OMC está igualmente na persistente relevância do mecanismo de solução de controvérsias da Organização, que nos reúne todos aqui hoje neste seminário.
 
E nesse particular, gostaria de me referir a algumas das medidas anunciadas em outubro de 2011. Conforme previsto, a Coordenação-Geral de Contenciosos (CGC) teve seu quadro de diplomatas duplicado, os quais, ao longo do último ano, beneficiaram-se de diversos cursos de aperfeiçoamento em matérias afetas ao comércio internacional, alguns deles oferecidos pela própria OMC. A disciplina “OMC e Contenciosos” tornou-se cadeira obrigatória no currículo de formação do Instituto Rio Branco, despertando em jovens diplomatas brasileiros interesse e capacidade de atuação nessa área desde o início de suas carreiras. Na data de hoje, o Itamaraty faz o lançamento oficial da nova página web da CGC, concebida para facilitar o acesso do conjunto da sociedade brasileira a informações de qualidade sobre a participação do Brasil no sistema de solução de controvérsias da OMC.
 
Melhor equipada, a CGC tem podido cumprir suas funções de maneira mais eficiente, tanto nas atividades relativas ao funcionamento do mecanismo de solução de controvérsias da OMC, como no assessoramento às demais unidades do Itamaraty e a outros órgãos do Governo brasileiro em questões relacionadas às disciplinas multilaterais de comércio. O reforço institucional da CGC revelou-se tão mais oportuno ao se constatar que, em um ambiente de crise, o número de contenciosos iniciados nos nove primeiros meses de 2012 triplicou em relação ao mesmo período do ano passado.

Ainda neste contexto, desejo fazer referência a importantes atos que acabo de assinar com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA. O Protocolo de Intenções firmado com a OAB, a exemplo de instrumento semelhante firmado há um ano com a Advocacia-Geral da União (AGU), fornecerá base para o desenvolvimento de atividades comuns de capacitação, com vista ao aperfeiçoamento de advogados e diplomatas em temas afetos ao direito do comércio internacional. O instrumento viabilizará estágios de advogados indicados pela OAB na CGC, bem como na Missão do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio, em Genebra. Os instrumentos firmados com a OAB e a AGU integram esforço, iniciado pelo Itamaraty já há sete anos, em favor da formação no Brasil de profissionais do Direito, tanto no setor público como no privado, especializados nas disciplinas do comércio internacional.
 
O Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Itamaraty e o IPEA, por sua vez, viabilizará a realização de estudos e pesquisas de interesse mútuo no campo das relações econômicas internacionais. Esse trabalho conjunto se converterá em valioso instrumento de apoio para diplomatas que atuam tanto em negociações comerciais como na defesa de interesses brasileiros em contenciosos.
 
Ao referir-me à associação da diplomacia comercial brasileira com a reputada qualidade do trabalho de pesquisa realizado pelo IPEA, permito-me abrir parêntese para sublinhar o vínculo crescente entre comércio, conhecimento, tecnologia e inovação. Estamos cientes de que uma melhor inserção do Brasil no comércio internacional está ligada a nossa capacidade de produzir mais e melhor, o que só se faz com a ajuda do conhecimento. E por essa razão, o apoio conferido pelo Itamaraty à melhoria da formação do profissional brasileiro – como, por exemplo, na implementação do programa Ciência sem Fronteiras, que pretende levar 100 mil jovens brasileiros a estudar nas melhores universidades do mundo – hoje é parte integrante da lógica de promoção de ganhos em competitividade e de melhores condições de participação do Brasil no comércio internacional.
 
Nesse sentido, tenho a satisfação de referir-me à Declaração Conjunta entre o Itamaraty e o Instituto Brasileiro do Algodão, assinada na data de hoje, mediante a qual as duas partes se comprometeram a reservar o montante inicial de US$ 8 milhões – parte dos recursos oriundos do entendimento Brasil-EUA no âmbito do contencioso do algodão – para financiar bolsas de estudo e, dessa forma, promover o conhecimento e a capacitação técnica no campo da cotonicultura. Essas bolsas beneficiarão estudantes brasileiros de agronomia, que irão para universidades estrangeiras frequentar cursos relacionados à cotonicultura, bem como estudantes de países em desenvolvimento (da África Subsaariana, Mercosul e associados, Haiti), que frequentarão cursos e estágios oferecidos pela EMBRAPA, além de cursos na área de Agronomia Cotonicultora nas melhores faculdades de Agronomia do País, em Viçosa, Lavras e São Paulo.
 
Ao fazer referência à utilização de recursos oriundos do contencioso do algodão em projetos de cooperação voltados para o desenvolvimento da cotonicultura em terceiros países, quero anunciar a assinatura com a FAO, no próximo dia 17 de outubro, em Roma, de projeto de cooperação destinado ao fortalecimento do setor algodoeiro em países da América Latina e do Caribe. Para o custeio desse projeto, será disponibilizado à FAO o montante de US$ 10 milhões repassados pelo Instituto Brasileiro do Algodão.
 
Essas atividades refletem um aspecto interessante da atuação diplomática em contenciosos comerciais: a partir de uma vitória emblemática na OMC contra subsídios agrícolas ilegais, consegue-se estruturar, com base no recebimento de compensação financeira temporária, iniciativas benéficas não só para a cotonicultura brasileira, mas também, em espírito de solidariedade, para a agricultura de outros países que sofrem igualmente os efeitos perniciosos dos programas de subsídios ilegais questionados pelo Brasil.
 
A diplomacia comercial brasileira, em sua relação direta ou indireta com o sistema de solução de controvérsias da OMC contempla, ainda, ações de monitoramento da observância de compromissos assumidos com o Brasil no campo comercial.
 
A esse respeito, menciono termos realizado amplo esforço de identificação de barreiras ao acesso do produto brasileiro a mercados de alguns de nossos principais parceiros comerciais, conforme anunciado há um ano. Com a colaboração das Embaixadas do Brasil em países selecionados (África do Sul, Canadá, China, Coréia do Sul, Estados Unidos, Índia, Japão, México, Rússia, Suíça, Turquia e União Europeia), a identificação de barreiras – inédita, vale dizer – está sendo no momento consolidada e sistematizada. Esse mapeamento deverá constituir ferramenta de grande utilidade na defesa de interesses comerciais específicos em foros bilaterais, regionais ou multilaterais. Quando concluída essa etapa do trabalho, uma seleção de dez novos mercados será efetuada para dar continuidade, nos próximos meses, a esse exercício.
 
Cumpre mencionar, ainda, que se encontra plenamente operativo no Itamaraty o “Núcleo China”, força-tarefa voltada para o acompanhamento quotidiano das relações econômico-comerciais do Brasil com seu maior parceiro comercial individual. O “Núcleo China” conta com uma base de dados sobre o comércio bilateral, que é permanentemente atualizada, e está em condições de acompanhar os termos em que estão sendo implementados, de lado a lado, os compromissos assumidos pelos dois Governos em matéria de comércio e investimentos.

No campo negocial, o Brasil dedica atenção prioritária à integração sul-americana e, muito especialmente, à consolidação e ao aprofundamento do Mercosul. A rede de acordos comerciais negociados no âmbito da ALADI assegurará a conformação de uma zona de livre comércio sul-americana em 2019. E para aquilatar a importância dos vizinhos latino-americanos para o comércio exterior brasileiro, basta atentar para o fato de que eles absorvem mais de 40% das exportações de manufaturados do País.
 
O Mercosul mantém sua centralidade, portanto. E o recente ingresso da Venezuela no bloco confirmou a vocação do Mercosul de afirmar-se como eixo estruturante da integração da América do Sul, unindo o Norte e o Sul do continente e articulando suas porções amazônica e caribenha. A Venezuela – país que registrou, no mundo, o maior aumento relativo de importações em 2011 e no primeiro quadrimestre de 2012 também – reforçou o mercado ampliado do Mercosul em cerca de 28 milhões de novos consumidores. E com a Venezuela, o Mercosul adquiriu nova dimensão territorial, populacional, econômica e política.
 
Na condição de membros de uma união aduaneira, os Estados Partes do Mercosul só podem negociar, como sabemos, acordos comerciais com terceiros países ou blocos se atuarem em conjunto. Face à paralisia da Rodada Doha – ou talvez mesmo em razão dessa paralisia – muitos países buscam saídas para seu comércio exterior em acordos comerciais bilaterais ou regionais. Esses instrumentos são firmados por países que competem conosco em terceiros mercados, onde o produto brasileiro corre o risco de ter sua competitividade erodida. Não estamos indiferentes a esse risco.
 
Os avanços sociais alcançados no Brasil pela via da implementação de políticas inclusivas ao longo da última década levaram à conformação de uma ampla classe média no País, integrada por mais de 100 milhões de consumidores. Se esse segmento formasse uma unidade independente, estaria entre os 20 países com maior poder de consumo no mundo. São números que explicam o crescente interesse pelo mercado brasileiro. Desnecessário frisar que se trata de valiosa moeda de troca em negociações comerciais que decidirmos empreender.
 
Na agenda externa do Mercosul, destacam-se as negociações com a União Europeia, que já se estendem por 13 anos. Neste momento, o Governo brasileiro realiza consultas públicas para aferir o interesse dos agentes econômicos no avanço das negociações com os europeus, assim como no início de negociações com o Canadá, ambas decididas pela CAMEX. É importante que os agentes econômicos tenham presente que ficarmos onde estamos pode não nos assegurar as fatias de mercado que conquistamos até aqui. Em outras palavras, ficar parado, neste caso, pode significar retroceder.
 
Com o objetivo de avaliar o desenho e o alcance dos acordos comerciais bilaterais e regionais de geração mais recente, o Itamaraty promoverá a realização de estudo sobre essa rede de acordos e seus potenciais impactos sobre interesses comerciais brasileiros, em especial aqueles envolvendo países da América Latina.
 
Além da conquista de melhores condições de acesso a mercados para bens e serviços brasileiros, é fundamental que os agentes econômicos possam fazer bom uso do que já foi possível obter com os acordos negociados até aqui. E é esse o campo de atuação da promoção comercial, faceta fundamental da diplomacia comercial brasileira.
 
Há um ano, em uma conjuntura de estagnação das negociações na OMC e de redução do dinamismo da economia mundial, já era evidente a relevância da crescente participação do Brasil em feiras e exposições, bem como da realização de missões comerciais que propiciassem novas oportunidades de negócios. Dos 145 eventos internacionais projetados para 2012, 117 já foram realizados. E em 2013, o Itamaraty pretende realizar mais de 150 eventos.
 
Para além desses números, queria destacar a qualidade da presença brasileira em mostras internacionais de grande relevância, tais como a CeBIT na Alemanha, uma feira de tecnologia da informação que, como os senhores sabem, contou com a participação da Senhora Presidenta da República, bem como a SIAL na China, a Expomin no Chile e a Saitex na África do Sul. Consoante com a prioridade conferida pelo Governo brasileiro à conquista de novos mercados, o Itamaraty garantiu a participação brasileira em um total de 60 feiras e exposições na Ásia, América Latina, África e Oriente Médio.
 
No que se refere aos chamados roadshows e a outras iniciativas de promoção de investimentos, o Itamaraty terá participado, até o final do ano, de pelo menos 21 ações em praças internacionais tão importantes como Cingapura, Xangai, Dubai, Doha, Frankfurt e Londres. Em 2013, o Itamaraty planeja elevar o número dessas ações a 25. Em parceria com a CNI, o Itamaraty tem sido capaz de prestar amplo apoio ao investidor brasileiro na organização de missões empresariais ao exterior, de que são exemplos eventos realizados em Jacarta, Hanói, Bogotá e Lima.
 
Não posso deixar de fazer referência, ainda, à organização – em colaboração com outros órgãos de governo – de missões empresariais por ocasião das visitas oficiais da Senhora Presidenta da República a Moçambique, África do Sul e Angola, no final de 2011, e à Bélgica, Bulgária, Turquia, Índia, Alemanha, Estados Unidos e Peru neste ano.
 
Conforme anunciado um ano atrás, o Itamaraty realizou reuniões regionais – no Oriente Médio e na América do Sul – para os Chefes dos Setores de Promoção Comercial envolvendo duas dezenas de Embaixadas brasileiras no exterior, ocasiões que se revelaram valiosas para treinamento e troca de informações entre os participantes. O próximo encontro com esse perfil ocorrerá na América do Norte, no primeiro trimestre de 2013.
 
O firme compromisso do Itamaraty com treinamento e capacitação de funcionários do serviço exterior brasileiro no campo da promoção de comércio está refletido, ainda, na introdução da cadeira “Diplomacia e Promoção Comercial” no currículo do curso de formação de diplomatas em 2012.
 
Menciono, ainda, a criação na estrutura do Itamaraty, em janeiro de 2012, da Divisão de Investimentos. A criação dessa nova unidade veio responder à necessidade de que o Itamaraty se adeque à nova realidade resultante tanto do expressivo aumento dos investimentos diretos estrangeiros no País como da aceleração do processo de internacionalização das empresas nacionais.

Por fim, faço referência à realização, à margem da Reunião de Cúpula do Mercosul em Brasília, no início de dezembro, do I Fórum Empresarial do Mercosul. O evento, o primeiro do gênero em 21 anos de história do Mercosul, será realizado com o apoio da APEX e da CNI e deverá reunir entre 400 e 500 empresários do bloco. As discussões do Fórum serão organizadas em torno de quatro eixos temáticos, da maior relevância para a promoção do desenvolvimento e da integração regional, em particular, agronegócio, energia, inovação e infraestrutura e logística.
 
Senhoras e Senhores,
 
O balanço encorajador que faço da implementação das medidas anunciadas há um ano serve de incentivo para que novas ações sejam empreendidas pela diplomacia brasileira em favor da abertura de mercados para produtos e serviços, do apoio permanente à atuação dos agentes econômicos nacionais no exterior e do treinamento contínuo dos membros do serviço exterior do Brasil.
 
Juntamente com os demais países que integram o BRICS, o Brasil tem dado sua contribuição para a retomada do crescimento do comércio internacional e, por essa via, mitigar os efeitos da crise e criar condições para que seja superada. Em termos globais, o comércio Sul-Sul tem crescido em ritmo superior ao dos fluxos tradicionais Norte-Norte e Norte-Sul: segundo a UNCTAD, 19% anuais em média, entre 2001 e 2010, enquanto o comércio mundial cresceu 12% em média no mesmo período. No Brasil, 59% das exportações nacionais destinam-se a países em desenvolvimento e 51% das importações provêm desse grupo de países.
 
À medida que aumenta a participação do BRICS no comércio internacional, aumentam também sua influência e responsabilidade. O seminário que se inicia hoje fornece oportunidade para conhecermos melhor a visão que cada um dos cinco países tem de um dos pilares do sistema multilateral de comércio, que é o mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
 
Com essas palavras, declaro aberto o seminário, desejando a todos que tirem o melhor proveito das discussões que se iniciarão a seguir.
 
Muito obrigado.

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

Diplomacia e comércio

 
Fonte: Valor Econômico
Autor: Antonio Patriota
A diplomacia comercial é uma ferramenta valiosa a serviço da promoção de interesses e da geração de riquezas. O objetivo da diplomacia comercial - parte das atribuições cotidianas do Itamaraty, no Brasil e no exterior - pode ser definido como o de criação de condições e prospecção de oportunidades para que o comércio internacional sirva ao projeto de desenvolvimento do país.
 
Nessa perspectiva, o primeiro desafio para a diplomacia comercial é a obtenção de melhores condições de acesso a mercados para os bens e serviços produzidos no país. Nesse front, o Brasil e a comunidade internacional em seu conjunto deparam hoje com os efeitos negativos da crise financeira de 2008, que reduziu o crescimento econômico global e a demanda por bens e serviços em todo o mundo. O impacto da crise econômica sobre o comércio é ilustrado por projeções do Fundo Monetário Internacional e da Organização Mundial do Comércio (OMC), que estimam que, neste ano, o comércio internacional crescerá somente 2,5%, o que significa uma acentuada queda em relação ao crescimento verificado em 2011, de 5%, e de 13,8% em 2010. Em outras palavras, o comércio internacional, em reversão de tendência observada por décadas, crescerá menos ainda do que o já limitado crescimento econômico global previsto para este ano, de 3,3%.
 
Conforme assinalou a presidenta Dilma Rousseff em seu discurso nas Nações Unidas, a crise mundial tem levado muitos países desenvolvidos a adotar políticas fiscais ortodoxas e recessivas que têm afetado, também, o cenário comercial mundial. Por força das políticas monetárias expansionistas que desalinham as taxas de câmbio, os países emergentes perdem mercado devido à valorização artificial de suas moedas, o que agrava ainda mais o quadro recessivo global.
 
Em um cenário de crise, o governo impulsiona novos projetos, tanto no campo negocial como no de promoção comercial
 
No plano multilateral, o impasse que paralisa a Rodada Doha não autoriza otimismo quanto à conclusão exitosa, no curto prazo, das negociações conduzidas sob o guarda-chuva da OMC. Não estão dadas as condições, por exemplo, para que finalmente sejam corrigidas as distorções que afetam o comércio internacional de produtos agrícolas, de grande interesse para os países em desenvolvimento. Ainda assim, não deve haver dúvida de que o Brasil continua comprometido com a conclusão da Rodada Doha na sua feição de "Rodada do Desenvolvimento". Diante da impossibilidade de avançar no plano multilateral, contudo, o Brasil volta sua atenção para o aprofundamento do Mercosul, a consolidação de uma zona de livre comércio sul-americana, a retomada de negociações com outros países e regiões e o aproveitamento, pela via da promoção comercial, das vantagens em matéria de acesso a mercado já obtidas até aqui.
 
Como afirmou o chanceler do Uruguai em visita ao Brasil na semana passada, o Mercosul vive um momento de força. O Mercosul é um projeto que permitiu que o intercâmbio do Brasil com o bloco mais que decuplicasse desde sua criação, passando de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 47,2 bilhões, em 2011. Os bens manufaturados representam mais de 90% das exportações brasileiras para o agrupamento, configurando fonte de geração de empregos de alta qualidade no país.
 
O Mercosul, porém, não beneficiou somente o Brasil. Todos os sócios ganharam com o aumento das trocas intrarregionais. O amplo mercado consumidor brasileiro, que tem conhecido expansão sem precedentes nos últimos anos, está aberto aos vizinhos. Com o recente ingresso da Venezuela, o bloco amplia seu potencial, integrando 28 milhões de novos consumidores ao mercado do Mercosul.
Na América do Sul, a rede de acordos comerciais negociados no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) assegura a conformação de uma zona de livre comércio sul-americana em 2019. A essa realidade somam-se os esforços empreendidos no âmbito da Unasul com vistas a desenvolver a infraestrutura regional de transportes e a criar mecanismos que estimulem e facilitem tanto o comércio como os investimentos. Sabemos que a América do Sul - inclusive o Mercosul - não está imune aos impactos da crise de 2008. As dificuldades específicas e pontuais enfrentadas por seus integrantes, contudo, não diminuem o comprometimento brasileiro com o Mercosul ou com a integração sul-americana.
 
Em um contexto de crise internacional e de impasse nas negociações multilaterais, o governo brasileiro impulsiona novos projetos, tanto no campo negocial como no de promoção comercial. Fazem parte desse processo as consultas públicas aprovadas recentemente pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), destinadas a aferir a percepção dos agentes econômicos brasileiros em relação a acordos de livre comércio do Mercosul com a União Europeia e o Canadá.
 
No campo da promoção comercial, é intenso o esforço para apoiar os agentes econômicos no aproveitamento ao máximo das oportunidades de negócios viabilizadas por acordos comerciais já negociados até aqui. No âmbito do Mercosul, será realizado, por ocasião da Reunião de Cúpula de Brasília, em dezembro do corrente ano, o primeiro grande evento empresarial do agrupamento, o que curiosamente somente ocorre 21 anos após a entrada em vigor do Tratado de Assunção. Na mesma linha, missões empresariais têm sido realizadas à margem das viagens oficiais da presidenta Dilma Rousseff, e grande número de eventos voltados para a promoção do produto nacional, no Brasil e no exterior, refletem a estreita cooperação entre o Itamaraty e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Mdic/Apex).
 
As regras comerciais de que hoje dispomos - fundamentais - são aquelas reunidas nos acordos da OMC, com suas imperfeições e lacunas. Para aperfeiçoá-las e completá-las, será preciso a anuência de 157 soberanias, que perfazem juntas 98% do comércio internacional. A complexidade dessa tarefa, aliada aos efeitos persistentes da crise econômico-financeira internacional, impõe à diplomacia comercial brasileira desafios novos que vem sendo enfrentados com criatividade e determinação. Ciente da importância da diplomacia comercial como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional, o Itamaraty dela se ocupa com renovada e diferenciada atenção.
 
Antonio de Aguiar Patriota é ministro das Relações Exteriores.

China acusa EUA de protecionismo no caso Huawei-ZTE

 
Fonte: O Estado de S. Paulo
Autora: Cláudia Trevisan
Governo americano alega questões de segurança para impedir empresas chinesas de fazerem aquisições ou fusões
 
A China acusou ontem os Estados Unidos de protecionismo, em resposta às conclusões de investigação do Congresso segundo a qual as fabricantes de equipamentos de telecomunicações Huawei e ZTE representam uma ameaça à segurança americana e devem ser impedidas de fazer aquisições ou fusões no país.
 
Resultado de investigação de quase um ano do Comitê Permanente sobre Inteligência, o relatório divulgado anteontem também recomendou que o governo exclua as empresas de sua lista de fornecedores e encorajou o setor privado a fazer o mesmo.
 
"Protecionismo e intervenção antimercado não são uma escolha sábia de Washington", disse comentário veiculado pela agência oficial de notícias Xinhua.

terça-feira, 9 de outubro de 2012

Protecionismo e competitividade

 
Fonte: O Estado de S. Paulo
Autor: Rubens Barbosa
Nas últimas semanas o primeiro-ministro do Reino Unido, David Cameron, e o representante comercial dos Estados Unidos, Ron Kirk, expressaram preocupação e criticaram o Brasil pelo aumento de tarifas de importação de alguns produtos industriais, consideradas como protecionistas e contrárias a compromissos contraídos no âmbito do G-20 e da Organização Mundial do Comércio (OMC).
 
Por outro lado, Estados Unidos, União Europeia (UE), Japão e Austrália também questionaram o Brasil na OMC por ter transformado medidas temporárias, como o conteúdo nacional na licitação da telefonia móvel (G4), a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a nova política automotiva, em políticas industriais permanentes.
 
O governo brasileiro, a começar pela presidente Dilma Rousseff, respondeu que o Brasil não modificou sua política comercial e que as medidas adotadas visam à legítima defesa dos setores industriais afetados por todas as formas espúrias de manipulação do comércio, inclusive a cambial, que, na prática, anulam as tarifas negociadas pelo Brasil no âmbito da OMC.
 
O aumento de 200 tarifas, proposto pela Argentina e aceito pelo Brasil, terá duração limitada e está de acordo com as regras da OMC. Apresentadas como ações de defesa comercial, as restrições podem ser vistas no mesmo contexto de outras medidas compensatórias concedidas ao setor produtivo e exportador pela ineficiência do governo em avançar na agenda para recuperar a competitividade da economia. A redução da taxa de juros, a desvalorização cambial, a redução do preço da energia, a desoneração da folha de salários e os acenos sobre a flexibilização da legislação trabalhista, além da nova regulamentação do ICMS, são as principais medidas aplicadas ou em estudo pelo governo. Trata-se de ações que apontam para o caminho correto, mas são insuficientes para reduzir significativamente a perda da competitividade do setor produtivo. É necessário definir uma política industrial que crie as condições para o renascimento da indústria de transformação brasileira. As medidas restritivas podem resolver temporariamente problemas de alguns setores, mas não são as respostas que o setor privado espera do governo. O protecionismo não é solução para os problemas internos de competitividade.
 
A crise econômica, que dura mais de cinco anos, e a falência da OMC com o fracasso da Rodada Doha, que pretendia liberalizar o comércio global, podem explicar a desaceleração do comércio internacional, que não deverá crescer mais de 2,5% em 2012 e cerca de 3,5% no próximo ano. Nesse contexto de baixo crescimento, de aumento do desemprego e de pouca perspectiva de rápida recuperação das principais economias desenvolvidas, as acusações de protecionismo contra o Brasil servem mais ao público interno norte-americano e britânico, às vésperas de eleições presidenciais ou em meio a dificuldades políticas.
 
Relatório recente sobre protecionismo no âmbito dos países do G-20 elaborado pelo Global Trade Alert (GTA), da Universidade de St. Gallen, na Suíça, mostra que a tendência restritiva é bem mais ampla. Nele são analisadas medidas aplicadas desde 2008 pelos governos com base em dois critérios: medidas discriminatórias e quase certamente discriminatórias.
 
Quando os países do G-20 são comparados em relação ao número de medidas discriminatórias aplicadas, Japão, Argentina, Turquia, Índia e Arábia Saudita encabeçam a lista, seguidos pelos 27 países da União Europeia, com destaque para França e Reino Unido, e pelos EUA.
 
Considerando o número de medidas discriminatórias e sua porcentagem em relação às práticas liberalizantes, os países que menos utilizaram medidas protecionistas foram o México, a África do Sul e o Brasil.
 
Por outro lado, o levantamento da GTA apresenta grandes surpresas quando identifica os países que mais aplicaram medidas quase certamente discriminatórias, quantas linhas tarifárias, quantos setores e parceiros comerciais ficaram afetados por essas medidas.
 
Pelo interesse e pelo ineditismo da pesquisa, vale a pena reproduzir parcialmente o resultado desse trabalho, com a indicação, quanto a medidas quase certamente discriminatórias, dos dez países que:
 
Mais as aplicaram - União Europeia (302), Rússia (169), Argentina (141), Índia (74), Reino Unido (67), Alemanha (64), França (61), China (60), Itália (56) e Brasil (54);
 
Afetaram o maior número de linhas tarifárias (categorias de produtos): Vietnã (931), Venezuela (786), Casaquistão (732), China (732), UE27 (656), Nigéria (599), Argélia (476), Argentina (467), Rússia (446) e Índia (401);
 
Afetaram o maior número de setores: Argentina (63); Argélia (62); UE27 (57); China (52); Nigéria (45); Rússia (45); Alemanha (44); Casaquistão (44); Estados Unidos (42); e Gana (41);
 
Afetaram o maior número de países: China (193), UE27 (187), Holanda (163), Alemanha (155), Polônia (155), Índia (153), Indonésia (153), Bélgica (152), Finlândia (152) e Argentina (151).
 
Em termos de medidas discriminatórias, assim, a União Europeia é a campeã do protecionismo. Em termos de linhas tarifárias afetadas, o Vietnã é o número 1 - em razão das repetidas desvalorizações competitivas da sua moeda. Em termos de setores afetados, a Argentina é a primeira da lista; e em termos de parceiros afetados, a China encabeça a relação - em parte por causa da extensa lista de políticas administradas por meio de descontos seletivos de Imposto sobre Valor Agregado (VAT) para os exportadores.
 
China e Argentina são os únicos países presentes em todas as listas das quatro categorias dos maiores responsáveis por políticas protecionistas. Alemanha, Índia e Rússia estão em três das quatro listas dos mais restritivos. O Brasil aparece em apenas uma das listas e, mesmo assim, em décimo lugar.
 
Não há quem fique bem na foto do protecionismo.

sexta-feira, 5 de outubro de 2012

União Europeia vai protestar na OMC

Fonte: O Estado de S. Paulo
Autor: Jamil Chade 

A União Europeia acusa o governo brasileiro de estar "perpetuando" barreiras no setor automotivo até 2017 e diz que a medida viola a promessa do Brasil de que os incentivos dados em 2011 a certas montadoras seriam temporários. Bruxelas promete voltar a levar o tema à Organização Mundial do Comércio (OMC) na próxima semana e já está costurando alianças com outros governos para engrossar o coro contra a política brasileira.
 
A avaliação é que, apesar das mudanças promovidas em relação ao projeto de 2011, a política automotiva continua a discriminar os produtos importados e os feitos no Brasil, com uma taxa de conteúdo nacional.
 
Para diplomatas da UE, o governo brasileiro apenas melhorou alguns pontos da lei e criou novas medidas para dar um tom tecnológico ao projeto. Mas manteve a discriminação.
 
O que mais preocupa a UE é que, tendo em vista a duração do projeto até 2017, na prática o Brasil estaria criando novas regras para o comércio automotivo para toda uma década, justamente num dos mercados de maior potencial para exportações de montadoras europeias que ainda não estão no Brasil. Para as autoridades europeias, está claro que parte da recuperação da indústria local virá pelas exportações, já que o mercado doméstico continuará estagnado por mais dois anos.
 
Os europeus dizem que estão estudando com o setor privado um eventual pedido de abertura de um caso nos tribunais. Mas reconhecem que a questão vai além da discussão técnica. "Esse é um assunto político e, portanto, a decisão final também é política", indicou o negociador.

Há brechas para críticas na OMC

 
Fonte: O Estado de S. Paulo
Autor(es): Raquel Landim
Análise:
 
É perceptível nas 17 páginas do decreto do novo regime automotivo que o governo fez um grande esforço para fugir do rótulo de protecionista. Mesmo assim, deixou brechas para reclamação na OMC.
 
Não dá para esquecer como essa política nasceu: alta de 30 pontos do IPI para veículos com menos de 65% das peças fabricadas no País. O objetivo era barrar carros coreanos e chineses, mas, como o imposto de importação já estava no máximo de 35%, a saída foi mexer no IPI.
 
Na versão divulgada ontem, não há mais uma meta de conteúdo local, que claramente desobedece a OMC, mas foi estabelecida uma quantidade mínima de etapas de produção no País. "Para isso, é preciso nacionalizar boa parte das peças. Pode ser visto como exigência de conteúdo local", diz o Rabih Ali Nasser, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
 
O regime automotivo traz condições especiais para empresas que pretendem instalar fábricas no País e também não impede que os importadores se cadastrem e pleiteiem os benefícios, mas estabelece uma restrição quantitativa. Os importadores só poderão utilizar os créditos de IPI para 4,8 mil carros por ano.
 
As regras da OMC condenam as cotas. O Brasil diz que não há limite para importar, mas apenas para receber um benefício. Os importadores, contra-atacam que o "benefício" só surgiu para compensar uma barreira que não existia.
 
A estratégia do governo brasileiro foi beneficiar um grande número de empresas para reduzir as reclamações. Devem estar satisfeitos os fabricantes locais, as montadoras que planejam instalar fábricas no País, os importadores de poucos carros de luxo. Na prática, só sai perdendo quem traz grandes volumes de automóveis ao Brasil - exatamente as empresas que as montadoras tradicionais queriam barrar.

quarta-feira, 3 de outubro de 2012

Nova regra nos EUA afeta gestoras brasileiras

 
Fonte: Valor Econômico
Autora: Luciana Bruno
 
Gestores e distribuidores de fundos brasileiros já se preparam para um novo acordo internacional, ainda em gestação, que exigirá das instituições financeiras locais dados de investidores americanos com aplicações no Brasil. Chamada de "Foreign Account Tax Compliance Act" (Fatca), a regra poderá entrar em vigor em meados de 2013 nos Estados Unidos e o temor é que a medida possa inviabilizar produtos que têm como alvo justamente os aplicadores daquele país.
 
O Facta pretende combater a lavagem de dinheiro e a evasão fiscal nos EUA e foi aprovado no contexto da crise financeira, em 2010. De acordo com as novas regras, o Internal Revenue Service (IRS), a receita federal americana, poderá reter dos gestores internacionais não aderentes ao acordo 30% dos rendimentos de ativos de investidores americanos.

terça-feira, 2 de outubro de 2012

Brasil e Inglaterra ampliam parceria científica

Fonte: Brasil Maior
 
Brasil e Inglaterra firmaram, na última sexta-feira (28), três novos acordos ligados à área de ciência, tecnologia e inovação. Eles preveem a ampliação do número de alunos enviados ao Reino Unido pelo programa Ciência sem Fronteiras (www.cienciasemfronteiras.gov.br); a cooperação entre uma empresa inglesa e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI); e o desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos científicos relacionados ao setor de petróleo e seus derivados.
 
No âmbito do Ciência sem Fronteiras está prevista a ampliação do número de estudantes nas modalidades doutorado pleno e doutorado-sanduíche, nas áreas ligadas a ciência, tecnologia, engenharia e matemática. A Inglaterra irá acolher, até 2014, 10 mil bolsistas brasileiros nos níveis de graduação e pós-graduação. Hoje, 1.101 bolsistas brasileiros estão naquele país - 691 para graduação-sanduíche, 166 para doutorado- sanduíche, 75 para doutorado pleno e 169 para pós-doutorado.

Caso das Embalagens de Cigarro – Marcas e Regulamentos Técnicos - OSC estabelece painel para analisar o regulamento técnico australiano sobre embalagens de cigarro

Na última sexta-feira (28/09/2012), a pedido da Ucrânia, o Órgão de Solução de Controvérsias (OSC), da Organização Mundial do Comércio (OMC), estabeleceu um painel que deverá analisar se o regulamento técnico australiano sobre embalagens de cigarro está em desacordo com as normas da OMC (DS434).
 
 
 
Os regulamentos técnicos australianos determinam que a venda de cigarros e outros produtos de tabaco devem ser realizadas por meio de embalagens simples, sem logos ou marcas. As embalagens sem a presença do logo ou da marca, impossibilitará o consumidor identificar o cigarro de sua preferência. Além disso, as embalagens conterão apenas fotos mostrando os efeitos das doenças provocadas pelo tabagismo.
 
Segundo a Ucrânia, os referidos regulamentos violam as normas da OMC, principalmente:
 
- as disposições relativas aos direitos de marca previstas no Acordo de Propriedade Intelectual (TRIPS), em especial o art. 20 que determina aos Estados não imporem exigências especiais (como o uso com outra marca, o uso em uma forma especial ou o uso em detrimento de sua capacidade de distinguir os bens e serviços de uma empresa daqueles de outra empresa) que sobrecarregam injustificadamente o uso da marca.
 
- as regras estabelecidas no Acordo de Barreiras Técnicas (ABT), pois os regulamentos dispõem de exigências mais restritivas do que o necessário para a proteção da saúde, configurando-se como verdadeira barreira comercial.
 
Durante a fase consultas, na qual as partes procuram encontrar uma solução ao conflito, que antecedeu o estabelecimento do painel, a Austrália negou-se a realizar um acordo com a Ucrânia, pois para o governo australiano o regulamento visa proteger tão somente a saúde pública, combatendo o tabagismo e os males por ele gerados. De fato, o TRIPS permite que os membros estabeleçam exceções limitadas aos direitos conferidos para uma marca, tal como o uso adequado de termos descritivos, desde que tais exceções levem em conta os legítimos interesses do titular da marca e de terceiros (art. 17). Porém, a Ucrânia afirma que a medida tomada pela Austrália é totalmente desproporcional, não tendo qualquer amparo nas normas da OMC.
 
Importante salientar que existem na OMC dois conflitos instaurados contra a Austrália, sobre este mesmo regulamento e com o mesmo embasamento dado pela Ucrânia, cuja reclamação foi apresentada pela República Dominicana (DS441) e por Honduras (DS435). Estes processos ainda estão na fase de consultas.
 
Por fim, ressalta-se que o Brasil está participando (DS441 e 435) ou já participou (DS434) das consultas.

segunda-feira, 1 de outubro de 2012

Caso Boeing – União Europeia informa à OMC sua intenção de aplicar sanções aos EUA

Como já era previsto (veja post), no dia 27 de setembro, a União Europeia informou a Organização Mundial do Comércio (OMC) que deseja solicitar ao Órgão de Soluções de Controvérsias (OSC), no próximo dia 23 de outubro de 2012, a aplicação de sanções contra os EUA, em virtude do não cumprimento das determinações e recomendações do OSC no caso Boeing (DS353).
 
A UE pretende aplicar uma penalidade equivalente a aproximadamente 12 bilhões de dólares estadunidenses. As sanções, também chamadas de contramedidas, são penalidades aplicadas contra  Estados membros da OMC que descumprirem as recomendações do OSC.